(DOC. VP 1689.7166.4754.6500)

TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Adicional de Desempenho da Saúde - Parte fixa do Prêmio Incentivo nos termos da Lei de 8.975, de 25 de novembro de 1994 - Inclusão dos reflexos da vantagem sobre décimo terceiro, terço de férias, quinquênio e sexta-parte - Entendimento pacificado na esfera dos Juizados Especiais e do E. TJSP - Recurso não provido.

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