(DOC. VP 152.2302.5001.3400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Vantagem remuneratória. Sexta-parte. Revaloração de prova. Possibilidade. Ato omissivo da administração. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão que afastou a prescrição do fundo de direito e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mérito. Manutenção. Agravo não provido.

«1. A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. «Conforme o entendimento do STJ, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação em que se discutem eventuais diferenças salariais provenientes de vantagens não incorporadas pela Administração, a exemplo da parcela denominada 'sexta-parte'» ((REsp

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