(DOC. VP 240.5080.2303.2738)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação judicial. Pretensão à incidência da produtividade habitual mensal (phm) e do adicional por tempo de serviço na base de cálculo da sexta-parte. Preliminar de coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem em ação proposta anteriormente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de «ação ajuizada pela Associação dos Auditores Fiscais da Prefeitura Municipal de Campinas AFISCAMP, objetivando que a Produtividade Habitual Mensal (PHM) e o adicional por tempo de serviço sejam integrados na base de cálculo da sexta-parte, (...). « (fl. 398, e/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou que a associação autora ajuizou ação anterior em que objetivava o reconhecimento dos mesmos direitos ora perseguidos. 3 - É evidente que in

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