(DOC. VP 390.2332.2467.7556)

TJSP. Processual Civil. Interposição de recurso inominado. Recebimento como apelação. Cabimento. Vigência que se dá aos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Preliminar rejeitada. Servidora Estadual. Cômputo da sexta parte. Incidência sobre a totalidade das vantagens percebidas, ressalvadas as verbas de caráter eventual. Recursos desprovidos

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