Jurisprudência sobre
sexta parte

701 - STJ. processual civil. Dministrativo. Servidor público. Reajuste. Quinquênio e sexta parte. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando desconstituir o acórdão que rejeitou os embargos infringentes opostos ao acórdão que deu parcial provimento aos recursos oficial e da Fazenda estadual, para julgar improcedente o pedido de recálculo dos quinquênios, mantendo a sentença no tocante ao pedido de recálculo da sexta-parte. No Tribunal «a quo, julgou-se extinta a ação rescisória. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Superveniência do trânsito em julgado do MS coletivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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703 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Contagem de tempo de serviço para concessão do adicional de sexta parte. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demostrado.

«1. A questão foi solucionada pelo acórdão recorrido com base na interpretação de lei local, tendo sido declarado inconstitucional o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Guarulhos que trata do adicional de Sexta Parte em relação à Constituição do Estado de São Paulo e à CF/1988, o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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704 - TJSP. Recurso inominado. Sexta-parte. Base de cálculo. Verbas denominadas «gratificação executiva, «GEAH - Grat. Esp. Ativ. Hospitalar e «piso salarial - reajuste complementar na base de cálculo dos proventos mensais. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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705 - TJSP. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMARCA DA CAPITAL. Demanda para recálculo da sexta-parte de forma a incidir sobre todas as vantagens percebidas nos vencimentos integrais (art. 133, da Constituição Estadual). Sentença de procedência parcial para exclusão da incidência sobre as verbas de caráter pro labore faciendo, permanecendo incorporação quanto ao PDI (Prêmio de Ementa: 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMARCA DA CAPITAL. Demanda para recálculo da sexta-parte de forma a incidir sobre todas as vantagens percebidas nos vencimentos integrais (art. 133, da Constituição Estadual). Sentença de procedência parcial para exclusão da incidência sobre as verbas de caráter pro labore faciendo, permanecendo incorporação quanto ao PDI (Prêmio de Desempenho Individual) e exclusão das rubricas ALE, DEJEM e Gratificação Representação Função Confiança Gov. 2. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para improcedência do pedido (impossibilidade da inclusão dos décimos do art. 133, da Constituição Estadual, na base de cálculo dos adicionais temporais e PDI). 3. RECURSO DOS AUTORES para procedência do pedido e recálculo da sexta-parte de modo a incidir sobre todas as vantagens, incluindo-se as afastadas na r. sentença: Grat. Repr. Função Confiança Gov; Adicional de local de exercício (ALE - policiais civis e militares) e Diária Especial por Jornada (DEJEM). 4. Aplicação à espécie do decidido no PUIL 001: «os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata"; no PUIL 002: «a partir da entrada em vigor da Lei Complementar 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício (ALE) tem caráter genérico e incorpora os vencimentos do servidor para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte)"; no PUIL 020: «o valor recebido a título de ´prêmio de desempenho individual´ pelos(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória"; e no PUIL 022: reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM. 5. Sentença reformada em parte. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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706 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sexta parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos servidores celetistas. Base de cálculo. Cláusula de reserva de plenário. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

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707 - TJSP. Prescrição. Prazo. Servidora Pública Estadual. Cobrança de diferenças remuneratórias (sexta-parte) oriundas de decisão transitada em julgado em mandado de segurança. Prazo quinquenal e não trienal. Aplicabilidade do Decreto 20910/1932 e não do CCB, art. 10. Recurso improvido.

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708 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333/TST. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte, pacificado mediante a Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1: «A parcela denominada sexta parte, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88". Quanto à base de cálculo, Regional também observou o entendimento do TST, no sentido de que a parcela denominada sexta parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do trabalhador, excluídas, contudo, as gratificações instituídas por leis que vedam expressamente a sua integração no cômputo de qualquer vantagem. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO . O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Todavia, no caso em apreço, o recurso de revista não logra processamento, pois mal aparelhado, já que a parte limitou-se a indicar afronta ao CLT, art. 882, em relação ao qual não é possível inferir violação direta e literal, nos termos do art. 896, «c, da CLT. Ademais, os arestos transcritos não se revestem da especificidade casuística preconizada na Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento não provido. III- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE. TRANSCEDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional excluiu da base de cálculo da parcela sexta parte o adicional por tempo de serviço, por se tratar de parcela explicitamente excetuada em lei (Decreto 46.194/2001, art. 17), a qual a Administração Pública vincula-se, nos termos do princípio da legalidade. Dessa forma, pretensão recursal esbarra no entendimento prevalecente desta Corte. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Destaca-se que, sob o viés do critério político, o acórdão regional está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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709 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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710 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Parcela «sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de gratificações e vantagens expressamente ressalvadas pelas normas instituidoras.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 37, XIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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711 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Adicional de insalubridade. Incidência no cálculo do salário base (RETP, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte). Observância do IRDR 026477-31.2021.8.26.000. Sentença de procedência parcial do pedido reformada. Recurso provido.

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712 - TJSP. Recurso inominado - Complementa Lei Complementar Estadual 1.212/2013 e Adicional de desempenho da Saúde - Aumento concedido de forma genérica que deve integrar suas remunerações com incidência sobre quinquênios e sexta-parte - Sentença mantida - Recurso não provido.

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713 - TJSP. Adicional temporal - Dada a peculiaridade, não apresentando a característica de verba de natureza transitória - propter laborem, de rigor o recálculo do adicional temporal (sexta-parte) ao que deverá ser considerado o Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Condenação no pagamento diferenças apuradas que deve ser mantida, observando-se o prazo prescricional, acrescendo-se de juros e correção Ementa: Adicional temporal - Dada a peculiaridade, não apresentando a característica de verba de natureza transitória - propter laborem, de rigor o recálculo do adicional temporal (sexta-parte) ao que deverá ser considerado o Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Condenação no pagamento diferenças apuradas que deve ser mantida, observando-se o prazo prescricional, acrescendo-se de juros e correção monetária conforme consignado na sentença".

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714 - TJSP. Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência - verba Ementa: Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência - verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Recurso provido.

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715 - TJSP. ADMINISTRATIVO. Servidor público. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Ementa: ADMINISTRATIVO. Servidor público. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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716 - TJSP. ADMINISTRATIVO. Servidor público. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Ementa: ADMINISTRATIVO. Servidor público. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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717 - TJSP. ADMINISTRATIVO. Servidor público. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Ementa: ADMINISTRATIVO. Servidor público. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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718 - TJSP. ADMINISTRATIVO. Servidor público. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Ementa: ADMINISTRATIVO. Servidor público. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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719 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Policial militar. Pretensão de recebimento das diferenças do recálculo dos quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Parcelas vencidas e não pagas. Período de 29/08/2003 a 28/08/2008. Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053). Associação dos Cabos e Soldados da PMSP-ACSPMESP. Possibilidade. Interrupção da prescrição. Súmula 271/STJ. Sentença Ementa: «RECURSO INOMINADO. Policial militar. Pretensão de recebimento das diferenças do recálculo dos quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Parcelas vencidas e não pagas. Período de 29/08/2003 a 28/08/2008. Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053). Associação dos Cabos e Soldados da PMSP-ACSPMESP. Possibilidade. Interrupção da prescrição. Súmula 271/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

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720 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Policial militar. Pretensão de recebimento das diferenças do recálculo dos quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Parcelas vencidas e não pagas. Período de 29/08/2003 a 28/08/2008. Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053). Associação dos Cabos e Soldados da PMSP-ACSPMESP. Possibilidade. Interrupção da prescrição. Súmula 271/STJ. Sentença Ementa: «RECURSO INOMINADO. Policial militar. Pretensão de recebimento das diferenças do recálculo dos quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Parcelas vencidas e não pagas. Período de 29/08/2003 a 28/08/2008. Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053). Associação dos Cabos e Soldados da PMSP-ACSPMESP. Possibilidade. Interrupção da prescrição. Súmula 271/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

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721 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAIS SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - PUIL 0000540-14.2023.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO - Verba incorporada ao patrimônio do servidor e deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais temporais. 

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722 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. Preliminares afastadas. Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão das verbas de caráter permanente - Viabilidade da pretensão, conforme LCM 2.843/2017, art. 13. Sentença mantida Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. Preliminares afastadas. Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão das verbas de caráter permanente - Viabilidade da pretensão, conforme LCM 2.843/2017, art. 13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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723 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionária Pública estadual aposentada - Direito à inclusão do Prêmio de incentivo na base de cálculo de 13º salário, quinquênio e sexta-parte, em observância à Emenda Constitucional Estadual 49/2020 - Lei Estadual 8.975/1994 - Verba de caráter geral, paga indistintamente a todos os servidores vinculados à Secretaria da Saúde - Tema 07 (IRDR Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionária Pública estadual aposentada - Direito à inclusão do Prêmio de incentivo na base de cálculo de 13º salário, quinquênio e sexta-parte, em observância à Emenda Constitucional Estadual 49/2020 - Lei Estadual 8.975/1994 - Verba de caráter geral, paga indistintamente a todos os servidores vinculados à Secretaria da Saúde - Tema 07 (IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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724 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual (auxiliar de enfermagem) - Incidência de verbas (gratificação executiva, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação pelo desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde - GDAPAS) à base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte) - Excetuando-se a gratificação executiva (LCE 797/1995), as demais Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual (auxiliar de enfermagem) - Incidência de verbas (gratificação executiva, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação pelo desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde - GDAPAS) à base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte) - Excetuando-se a gratificação executiva (LCE 797/1995), as demais vantagens possuem caráter eventual, precário e transitório - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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725 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICOA ESTADUAL - INVESTIGADORA DE POLÍCIA - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Impossibilidade. Aplicação do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. 4. Sentença reformada para determinar a exclusão do abono de permanência da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 5. Ementa: SERVIDORA PÚBLICOA ESTADUAL - INVESTIGADORA DE POLÍCIA - QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Impossibilidade. Aplicação do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. 4. Sentença reformada para determinar a exclusão do abono de permanência da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 5. Recurso provido.

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726 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos, que integra a base de cálculo de décimo-terceiro, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. Distinção em relação à base de cálculo da sexta-parte. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos, que integra a base de cálculo de décimo-terceiro, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. Distinção em relação à base de cálculo da sexta-parte. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.   

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727 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Prêmio de Incentivo Especial - Incidência em 13º salário, abono de férias e adicionais temporais (sexta parte) - Vantagem de caráter permanente - Sentença de procedência com determinação de aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e Emenda Constitucional 113 a partir de 09/12/2021 - Alegação de ilegitimidade passiva -- Recurso desprovido - Sentença Ementa: Recurso inominado - FESP - Prêmio de Incentivo Especial - Incidência em 13º salário, abono de férias e adicionais temporais (sexta parte) - Vantagem de caráter permanente - Sentença de procedência com determinação de aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e Emenda Constitucional 113 a partir de 09/12/2021 - Alegação de ilegitimidade passiva -- Recurso desprovido - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

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728 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão da verba «Gratificação Executiva na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - «Gratificação Executiva é vantagem de caráter geral, permanente, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão da verba «Gratificação Executiva na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - «Gratificação Executiva é vantagem de caráter geral, permanente, e, portanto, integra a base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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729 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual.  Professor.  Piso salarial docente - Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual.  Professor.  Piso salarial docente - Decreto 62.500/2017 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade.  Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE SOBRE VANTAGENS.

Art. 29 CF. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.  Causa a que se atribuiu o valor de R$ 67.000,00 - 11 autores em litisconsórcio facultativo. Aplicação da Lei 12.153/09, que dispôs sobre a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Entendimento no do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17) em que a E. Turma Especial decidiu que, para fins de competência absoluta do JEFAZ, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes. Verificada a necessidade de observância da posição pacificada por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 que é de observância obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, V para adequação do caso à competência do JEFAZ. Anula-se a sentença determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso provido em parte... (Continua)

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731 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Sexta-parte. Servidora aposentada. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que compõem os proventos de aposentadoria, inclusive gratificações instituídas por leis estaduais. Cabimento. Recurso da autora provido, não provido o reexame necessário.

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732 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 563/STF. Administrativo. Adicional de sexta parte. Servidor público estadual estatutário. Matéria de índole infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, XIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 563/STF - Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário.
Discussão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XIV, a incidência, ou não, do adicional denominado «sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários. ... (Continua)

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733 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor estadual. «sexta parte. Base de cálculo. Inclusão de vantagens percebidas em caráter não eventual. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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734 - TJSP. Ação. Condições. Ferroviários inativos e pensionistas da FEPASA. Pretensão à percepção da sexta- parte em seus benefícios. Inadmissibilidade. Vantagem reservada aos funcionários públicos, que não se confundem com os empregados públicos, servidores «lato sensu que são. Sentença reformada. Recursos providos.

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735 - TJSP. Sexta-parte - Base de cálculo - Possibilidade de inclusão da verba de GEAH à medida que se incorporar aos vencimentos, porque está vinculada a uma situação específica, em função da atividade exercida - Impossibilidade de inclusão dos «décimos incorporados - Sentença de procedência procedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido provido

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736 - TJSP. Recurso Inominado - Inclusão do PIE sobre base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional das férias, qüinqüênio e sexta parte - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

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737 - TJSP. Servidora Aposentada. HTC. Incorporação do valor integral recebido quando em atividade. Possibilidade. Incidência sobre os adicionais temporais (ATS e sexta-parte). Sentença extra petita e tema 39, do TJSP . Recurso provido para afastar tais reflexos.

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738 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO REPIQUE, CONFORME art. 133, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Sentença mantida. Recurso improvido.

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739 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Parcela «sexta-parte.base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de gratificações e vantagens expressamente ressalvadas pelas normas instituidoras. Possibilidade.

«1. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que a parcela denominada «sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. ... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Benefício da sexta-parte. Percepção dobenefício calculado sobre vencimentos integrais. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a obtenção do benefício da sexta-parte com a declaração da existência de relação jurídica que garanta perceber referido benefício calculado sobre vencimentos integrais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

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741 - TRT2. Servidor público (em geral). Salário. Adicional sexta-parte. Art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos. Abrangência da norma aos servidores públicos regidos pela CLT.

«A norma contida no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos utilizou a expressão «servidor municipal visando abranger todos os agentes administrativos, incluindo-se aí tanto os servidores públicos propriamente ditos quanto os empregados públicos. Conclui-se, assim, que os benefícios assegurados pelo citado dispositivo legal são devidos a todos os servidores públicos municipais, independentemente do regime a que estejam vinculados. Aplicação analógica da Súmula 04 desta Corte Regional. Sentença mantida no tópico.... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Sexta parte. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Incidência da Súmula 325/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da Fazenda Pública e ao reexame necessário para alterar os juros de mora e a correção monetária das parcelas devidas. ... (Continua)

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743 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Aposentada. Sexta-parte e quinquênios. Base de cálculo. Inclusão da verba «piso salarial do docente na base de cálculo do referido adicional temporal. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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744 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO e PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR. CABIMENTO. - Inaplicabilidade do julgamento proferido no ARE Acórdão/STF pelo STF. Recurso improvido.

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745 - TJSP. ASSUNTO: EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - PROFESSORA APOSENTADA - CONCESSÃO DO ADICIONAL TEMPORAL DENOMINADO SEXTA-PARTE - PREVISÃO LEGAL DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA - RECURSO PROVIDO

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746 - TJSP. Servidor público aposentado. Quinquênios e Sexta-parte. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as parcelas de caráter eventual. Inclusão de verbas incorporadas aos proventos de aposentadoria. Verbas que perderam o caráter eventual. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

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747 - TJSP. Servidor Público Estadual. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho de Saúde e Prêmio Incentivo Especial (PIE), que deve compor a base de cálculo dos adicionais de quinquênio e sexta-parte. Extensão aos inativos - Sentença mantida - Recurso improvido.

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748 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Direito reconhecido no mandado de segurança 0007173-07.2008.8.26.0322. Pretensão ao recebimento de diferenças dos valores inadimplidos, atinentes ao quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais e anteriores à data do ajuizamento do mandado de segurança, não abarcados pela prescrição. Gratificação especial de atividade (GEA), Gratificação Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Direito reconhecido no mandado de segurança 0007173-07.2008.8.26.0322. Pretensão ao recebimento de diferenças dos valores inadimplidos, atinentes ao quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais e anteriores à data do ajuizamento do mandado de segurança, não abarcados pela prescrição. Gratificação especial de atividade (GEA), Gratificação fixa, Gratificação extra, Gratificação executiva, Gratificação de assistência e suporte à saúde (GASS) e a Gratificação geral devem compor as bases de cálculos dos quinquênios e sexta-parte. Adicional de insalubridade deve compor a base de cálculo dos quinquênios. Parcial procedência. Recurso inominado da FESP. Prescrição afastada. Termo inicial dos juros moratórios conforme o Tema repetitivo 1133 do STJ. Juros de mora e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

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749 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. Adicional de insalubridade que integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Atividade policia que, por sua natureza, é considerada perigosa e insalubre. Adicionais temporais que perderam o caráter eventual e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. Adicional de insalubridade que integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046. Atividade policia que, por sua natureza, é considerada perigosa e insalubre. Adicionais temporais que perderam o caráter eventual e precário. Pagamento habitual pela natureza da atividade. Adicional de insalubridade que deixou de ter natureza eventual. Vantagem permanente que se incorporou aos vencimentos. Incidência sobre vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual de 1989. Sentença que deve ser reformada para que o entendimento seja adequado ao decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Recurso provido.

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750 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Embargos infringentes com apoio em voto minoritário. Interregno temporal completado no curso da ação. Incidente sobre parcelas dos vencimentos que estão definitivamente incorporadas, e não àquelas meramente transitórias ou modais. Embargos infringentes parcialmente acolhidos.

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