(DOC. VP 439.8284.5994.2056)

TJSP. Recurso inominado - Complementa Lei Complementar Estadual 1.212/2013 e Adicional de desempenho da Saúde - Aumento concedido de forma genérica que deve integrar suas remunerações com incidência sobre quinquênios e sexta-parte - Sentença mantida - Recurso não provido.

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