(DOC. VP 163.1300.2001.7700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Sexta parte. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Incidência da Súmula 325/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação da Fazenda Pública e ao reexame necessário para alterar os juros de mora e a correção monetária das parcelas devidas. 2. Nos termos da Súmula 325/STJ: «a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado». 3. Agravo regimental não provido.»

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