(DOC. VP 172.8030.6140.9251)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO REPIQUE, CONFORME art. 133, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Sentença mantida. Recurso improvido.

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