(DOC. VP 396.7729.5532.3116)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão da verba «Gratificação Executiva» na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - «Gratificação Executiva» é vantagem de caráter geral, permanente, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão da verba «Gratificação Executiva» na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - «Gratificação Executiva» é vantagem de caráter geral, permanente, e, portanto, integra a base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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