Jurisprudência sobre
sexta parte
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501 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fepasa. Fundo de direito. Prescrição. Sexta-parte. Inaplicável. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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502 - TJSP. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Indevida interferência na autonomia administrativa do ente municipal. Sentença de Improcedência. Mantida a sentença proferida. Negado provimento ao recurso.
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503 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - TABOÃO DA SERRA - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 222/2010 - ADI 0423905-23.2010.8.26.0000 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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504 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Incidência da sexta-parte sobre vencimentos integrais. Prescrição. Reexame de matéria fática. Desnecessidade.
«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a tese apresentada pelos autores, a respeito do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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505 - TST. Parcelas denominadas «quinquênio e «sexta parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos servidores públicos celetistas.
«1. Considera-se «servidor público gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional «quinquênio, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. ... ()
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506 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Admissão dos servidores sob a égide da Lei 500/74. Possibilidade de extensão do benefício. Direito reconhecido. Pagamento devido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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507 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Parcela «sexta-parte. Base de cálculo. Gratificações
«Vislumbrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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508 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Parcela «sexta-parte. Base de cálculo. Gratificações
«Vislumbrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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509 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensionista. Concessão. Sexta-parte. Vencimentos integrais. Impossibilidade de analisar violação a sumula. Controvérsia dirimida com base em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. ... ()
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510 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE) - INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA «VANTAGEM PESSOAL - URV - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.
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511 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Servidora inativa do estado de são paulo. Vantagem da sexta-Parte. Prescrição. Súmula 85/STJ. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
1 - Estando expressamente consignado que esta Corte há muito assentou o entendimento de que, à vantagem denominada sexta-parte, aplica-se o Súmula 85/STJ, sendo atingidas pela prescrição apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, mostra-se manifestamente descabida a alegação de existência de omissão e de utilização de premissa equivocada pelo aresto embargado.... ()
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512 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de gratificações e vantagens expressamente ressalvadas pelas normas instituidoras. Possibilidade.
«Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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513 - TST. Recurso de revista. Parcela «sexta parte.base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de gratificações e vantagens expressamente previstas nas respectivas Leis instituidoras.
«A parcela «sexta parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor público, mas devem ser excluídas as gratificações instituídas por leis complementares estaduais que expressamente vedam a sua integração à remuneração. Julgados. ... ()
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514 - TST. Recurso de revista. Parcela denominada «sexta parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos servidores públicos celetistas. Orientação Jurisprudencial transitória 75 da SDI-i.
«Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho «a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, II. Extrai-se, do referido precedente, a conclusão inafastável de que a vantagem em comento é devida também aos servidores celetistas da Administração Pública estadual direta, fundacional e autárquica. Recurso de revista não conhecido.... ()
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515 - TJSP. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor Público. Escrevente técnico judiciário. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Impossibilidade. De incidência sobre adicionais temporais - quinquênio e sexta-parte. Inteligência do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40), de observância obrigatória. Sentença de procedência reformada. Ementa: Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor Público. Escrevente técnico judiciário. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Impossibilidade. De incidência sobre adicionais temporais - quinquênio e sexta-parte. Inteligência do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40), de observância obrigatória. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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516 - TJSP. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor Público. Escrevente técnico judiciário. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Impossibilidade. De incidência sobre adicionais temporais - quinquênio e sexta-parte. Inteligência do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40), de observância obrigatória. Sentença de procedência reformada. Ementa: Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor Público. Escrevente técnico judiciário. Pretensão de inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Impossibilidade. De incidência sobre adicionais temporais - quinquênio e sexta-parte. Inteligência do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 (Tema 40), de observância obrigatória. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento.
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517 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Concessão por legislação municipal de direito a sexta-parte e quinquênio. Inexistência de violação do CF/88, art. 37, XIV. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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518 - TJSP. Policial militar. Sexta-parte. Incidência sobre gratificação por atividade de polícia. Possibilidade. Aquisição antes da Emenda Constitucional nº: 19/98. Hipótese. Cálculo sobre o total de vencimentos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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519 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA - Pretensão de incorporação da GEER nos proventos da autora - Procedência em parte - Inconformismo da autora - Manutenção - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Não se trata vantagem de caráter geral - Não integra a base de cálculo da sexta-parte - Recurso improvido.
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520 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - A solução da controvérsia demanda a análise de direito local (Constituição Estadual de São Paulo, Lei Complementar estadual 712/93, Estatuto dos Servidores Públicos Civis), de modo que é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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521 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.
Art. 37-A da Lei Complementar Estadual 1.111/2010. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A. Contudo, diante da posição pacificada pela Turma de Uniformização, acolhe-se a pretensão do servidor. Precedentes. Adequação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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522 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.
Art. 37-A da Lei Complementar Estadual 1.111/2010. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A. Contudo, diante da posição pacificada pela Turma de Uniformização, acolhe-se a pretensão do servidor. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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523 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.
Art. 37-A da Lei Complementar Estadual 1.111/2010. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A. Contudo, diante da posição pacificada pela Turma de Uniformização, acolhe-se a pretensão do servidor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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524 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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525 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Desconto das ausências ao serviço no cálculo da sexta-parte. Salário-mínimo. Salário-base inferior ao mínimo. Diferenças salariais.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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526 - TJSP. Servidor Público Estadual. Celetista. Competência da Justiça Estadual. Tema n.1143 de Repercussão Geral. Inclusão das seguintes vantagens pecuniárias na base de cálculo das férias, terço constitucional, adicional por tempo de serviço e sexta-parte: (a) 50% do Prêmio de incentivo, (b) Prêmio de Incentivo Especial, (c) adicional de desempenho de saúde. Sentença julgou procedentes os pedidos para Ementa: Servidor Público Estadual. Celetista. Competência da Justiça Estadual. Tema n.1143 de Repercussão Geral. Inclusão das seguintes vantagens pecuniárias na base de cálculo das férias, terço constitucional, adicional por tempo de serviço e sexta-parte: (a) 50% do Prêmio de incentivo, (b) Prêmio de Incentivo Especial, (c) adicional de desempenho de saúde. Sentença julgou procedentes os pedidos para incluir na base de cálculo do quinquênio e sexta parte 50% do prêmio de incentivo especial e 50% do prêmio de incentivo, bem como incluir o adicional de desempenho de saúde na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e adicionais temporais, condenando-se o réu no pagamento das parcelas atrasadas. Recurso inominado apenas do demandado. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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527 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37- A da LCE 1.111/2010, acrescentado pela LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37- A da LCE 1.111/2010, acrescentado pela LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios e sexta parte para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido.
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528 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público inativo. Pretensão de revisão de aposentadoria para recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Prescrição de fundo não verificada. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública. Relação jurídica de trato sucessivo. Inteligência da Ementa: Recurso inominado. Servidor Público inativo. Pretensão de revisão de aposentadoria para recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Prescrição de fundo não verificada. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública. Relação jurídica de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. Os adicionais por tempo de serviço - quinquênio e sexta parte- incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores, de caráter permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Adicional de insalubridade. Verba que, embora tenha natureza ‘propter laborem’, foi incorporada nos proventos do servidor, de modo que deve incidir na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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529 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Decadência e prescrição. Inocorrência. Súmula 85 do C. STJ. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Decadência e prescrição. Inocorrência. Súmula 85 do C. STJ. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios e a sexta-parte já completados continuassem sendo calculados sobre a remuneração, na forma da lei antiga. Incidência sobre a integralidade dos proventos, na medida em que todas as vantagens a eles já se encontram incorporadas, perdendo o caráter de verbas eventuais e de natureza transitória. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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530 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Decadência e prescrição. Inocorrência. Súmula 85 do C. STJ. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Decadência e prescrição. Inocorrência. Súmula 85 do C. STJ. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios e a sexta-parte já completados continuassem sendo calculados sobre a remuneração, na forma da lei antiga. Incidência sobre a integralidade dos proventos, na medida em que todas as vantagens a eles já se encontram incorporadas, perdendo o caráter de verbas eventuais e de natureza transitória. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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531 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Decadência e prescrição. Inocorrência. Súmula 85 do C. STJ. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE RIBEIRÃO PRETO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Inclusão das parcelas que compõem seus vencimentos integrais na base de cálculo. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Decadência e prescrição. Inocorrência. Súmula 85 do C. STJ. Pretensão respaldada pelos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Preto. LCM 2.843/17, que alterou a forma de cálculo, garantiu que os quinquênios e a sexta-parte já completados continuassem sendo calculados sobre a remuneração, na forma da lei antiga. Incidência sobre a integralidade dos proventos, na medida em que todas as vantagens a eles já se encontram incorporadas, perdendo o caráter de verbas eventuais e de natureza transitória. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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532 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL COM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. 1. O servidor integrante da carreira de Investigador de Polícia tem o direito à contagem do tempo especial de serviço, em razão do exercício de atividade Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO ESPECIAL COM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS SOBRE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. 1. O servidor integrante da carreira de Investigador de Polícia tem o direito à contagem do tempo especial de serviço, em razão do exercício de atividade em condição insalubre, como tempo comum, para fins de aposentadoria, mas desta contagem não advém reflexos para a percepção dos adicionais de quinquênio e sexta-parte. 2. O direito ao abono de permanência somente pode ser reclamado quando completados todos os requisitos da aposentadoria especial. RECURSO NÃO PROVIDO.
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533 - TJSP. Ação mandamental. Servidor público aposentado. Município de São José do Rio Preto. Pretensão autoral ao recálculo da sexta-parte para inclusão na base de cálculo do adicional de magistério. Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da pessoa jurídica a que vinculada a autoridade impetrada cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Preliminar de decadência afastada. Relação jurídica debatida nos autos que é de trato sucessivo, renovando-se mensalmente enquanto perdurar a alegada omissão no pagamento do benefício. Sexta parte. Inteligência dos arts. 75, 76 e 99, todos da Lei Complementar Municipal 5/90. Benefício que deve incidir sobre os vencimentos integrais, compreendidos como o vencimento somado das demais vantagens incorporadas pelo servidor, excetuadas as verbas eventuais e o denominado «efeito cascata". Adicional de Magistério. Inteligência do art. 51, I, d, da Lei Complementar Municipal 138/2001. Verba que é incorporada ao patrimônio do servidor para todos os efeitos legais, ou seja, possui caráter de verba permanente e que, por isso mesmo, deve integrar o cálculo da sexta parte. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos
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534 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte) - Matéria que veio a ser Uniformizada pela C. Turma de Uniformização no julgamento do PU 0000028-09.2022, aplicando-se a todos os processos em julgamento - Honorários Advocatícios - Recorrente vencedor - Parte ex adversa - Contradição - Embargante que não deve responder pelos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos adicionais temporais (sexta-parte) - Matéria que veio a ser Uniformizada pela C. Turma de Uniformização no julgamento do PU 0000028-09.2022, aplicando-se a todos os processos em julgamento - Honorários Advocatícios - Recorrente vencedor - Parte ex adversa - Contradição - Embargante que não deve responder pelos honorários advocatícios - Embargos Acolhidos para afastar a condenação.
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535 - TJSP. Administrativo. SERVIDOR PÚBLICO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. HORAS EXTRAS. ADMISSIBILIDADE. 1. Servidor público. Quinquênio e sexta-parte. O adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o salário-base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência dos artigos 99 e 100 da Lei Municipal 2.861/91. 2. Horas extras. Comprovação de que a servidora ocasionalmente excedia sua jornada de trabalho. Pagamento pela prestação de serviços extraordinários. Exegese dos artigos 88 e 90 da Lei Municipal 2.861/91. Encargos da mora. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Pedido procedente, em parte. Reexame necessário acolhido, em parte. Recurso desprovido, com observação.
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536 - TJSP. Servidora Pública do Município de Marília/SP. Cumprimento de sentença. Sexta-parte. Base de cálculo. Exclusão da verba recebida a título de anuênio. CF/88, art. 37, XIV. Sentença mantida.
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537 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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538 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TATUI - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV) - RECURSOS PROVIDOS - AÇÃO IMPROCEDENT
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539 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TATUI - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV) - RECURSOS PROVIDOS - AÇÃO IMPROCEDENTE
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540 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. SEXTA-PARTE. MUNICÍPIO DE ITATIBA. ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGE A MATÉRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
No caso, o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático dos autos e interpretando dispositivos da legislação municipal de regência (Lei Municipal 4.623/2013), concluiu que a autora enquadra-se como profissional do magistério, ensejando o direito à percepção da parcela denominada sexta-parte. Registrou que «O próprio reclamado admitiu em contestação que foi alterada a denominação do posto de Educador de Creche para Professor de Desenvolvimento Infantil, a partir da vigência da Lei Municipal 4.623/13. Assim, a atividade de educador de creche é atividade correlata ao magistério. Por conseguinte, o período de exercício como educadora de creche, a partir de 8.2.1999, deve ser considerado para o cômputo do adicional de sexta parte, razão pela qual a autora completou vinte anos de efetivo exercício em 8.2.2019 e faz jus ao recebimento da parcela denominada sexta-parte . 2. A aferição das teses recursais contrárias, em especial no sentido de que a autora não integrava o quadro do magistério, implicaria indispensável reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária a teor da Súmula 126/TST. 3. Frise-se, no mais, que o acórdão recorrido reflete a interpretação da legislação municipal que rege a matéria, de modo que a suposta ofensa aos arts. 2º, caput, 37, caput, e 61, § 1º, II, «a, CF/88 seria apenas de forma indireta ou reflexa, o que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista. Precedentes deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal. 4. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, não se vislumbrando a transcendência da causa sob a perspectiva de nenhum dos indicadores legais (CLT, art. 896-A, § 1º). Agravo a que se nega provimento.... ()
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541 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - Erro material que tem que ser corrigido, pois o recálculo se refere ao adicional temporal sexta-parte, diversamente do que constou no voto, na ementa e na parte dispositiva (quinquênios). EMBARGOS ACOLHIDOS. Dá-se provimento"
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542 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido que a parcela denominada «sexta parte, com previsão no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida a todos os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, independentemente da qualidade de estatutários ou celetistas, conforme a primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST. Precedentes. Incidem, portanto, os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º a inviabilizar o seguimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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543 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aposentados e pensionistas. Fepasa. Vantagem denominada sexta parte. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência. Óbice da Súmula 7/STJ. Afastamento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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544 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aposentados e pensionistas. Fepasa. Vantagem denominada sexta-parte. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência. Óbice da Súmula 7/STJ. Afastamento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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545 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de inclusão, na base de cálculo da sexta parte, da gratificação executiva, prêmio incentivo (parte fixa 50%) e diferenças de vencimentos (CE, art. 133). Verbas de natureza genérica. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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546 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 8.975/94 NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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547 - TJSP. "Recurso Extraordinário - Reexame do acórdão recorrido pela turma julgadora com fulcro no CPC/2015, art. 1.040, II para adaptação à tese definida no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - «Servidor Público Estadual - Inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) incidem Ementa: «Recurso Extraordinário - Reexame do acórdão recorrido pela turma julgadora com fulcro no CPC/2015, art. 1.040, II para adaptação à tese definida no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - «Servidor Público Estadual - Inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP - Abono de permanência - Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos - Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio - Juízo de retratação exercido para que seja a sentença reformada - Acórdão readequado".
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548 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Adicional de tempo de serviço e sexta-parte sobre vantagens pecuniárias recebidas na atividade. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravante pleiteia que os valores pagos a título de adicional de tempo de serviço e sexta-parte devem incidir sobre suas vantagens pecuniárias recebidas quando em atividade. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida, excluindo-se o adicional de tempo de serviço (quinquênio) sobre o valor recebido a título de sexta-parte. No Tribunal a quo, a sentença foi integralmente reformada para denegar a segurança. ... ()
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549 - TJSP. Ferroviários. Vencimentos. Aposentados e pensionistas. Pretensão de recebimento de sexta-parte. Prevalência do regime celetista a fulminar suposta equiparação entre eles e servidores públicos civis do estado. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.
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550 - TJSP. Servidor público municipal. Pedido de cálculo de adicional por tempo de serviço - sexta-parte - sobre todas as verbas que compõem a sua remuneração. Postulação julgada improcedente. Recurso inominado improvido.
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