Jurisprudência sobre
sexta parte
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401 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS «DÉCIMOS INCORPORADOS E EXCLUSÃO DA «GESS". SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.
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402 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (cirurgiã dentista, auxiliar de laboratório e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva, «piso salarial - reajuste complementar e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (cirurgiã dentista, auxiliar de laboratório e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva, «piso salarial - reajuste complementar e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão da verba denominada GEAH além daquelas já deferidas na sentença. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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403 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Revisão do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Prestações de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. O prejuízo sofrido por servidores, com a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, é prestação de trato sucessivo, uma vez que se renova periodicamente, incidindo a Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RECÁLCULO SEXTA-PARTE - REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - COISA JULGADA.
Pretensão do Município agravante ao recálculo do adicional denominado Regime de Tempo Integral - RTI, sob a alegação de que a sexta-parte da servidora já estava incluída na base de cálculo da verba, de modo que a inclusão da rubrica «RTI novamente na base de cálculo da sexta-parte representaria excesso de execução. ... ()
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405 - TST. Recurso de revista interposto pelo município de pindamonhangaba na vigência da Lei 13.015/2014. Sexta parte. Extensão aos servidores celetistas. Lei orgânica municicpal.
«Cinge-se a controvérsia em saber se o adicional denominado «sexta parte, com previsão na legislação municipal, é devido aos empregados públicos do Município de Pindamonhangaba. O Colegiado regional, interpretando a Lei Orgânica Municipal, entendeu que o benefício foi concedido os servidores públicos de forma genérica, sem estabelecer qualquer distinção entre estatutários e celetistas. Nesse contexto, a acolhida da tese recursal articulada no sentido de que houve afronta aos dispositivos constitucionais e legais apontados, demandaria o reexame da própria legislação municipal, o que não encontra arrimo no preconizado pelo art. 896, alínea «c da CLT. ... ()
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406 - STJ. Administrativo. Servidores inativos do estado de São Paulo. Sexta-parte. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Aplicação da Súmula 85/STJ.
«1. A pretensão do recorrida é a implementação de uma vantagem pecuniária em suas complementações de aposentadorias e pensão. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, onde a não concessão renova, mês a mês, a violação do suposto direito. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fepasa. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«I - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento da parcela denominada sexta parte, devida a aposentados e pensionistas da FEPASA, mas, tão somente, das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, por tratar-se de ato omissivo da Administração, incidindo o teor da Súmula 85/STJ. ... ()
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408 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - INADMISSIBILIDADE.
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409 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO . SEXTA PARTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NA INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §2º,
da CLT e Súmula 266. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO . Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... ()
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410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Sexta-parte. Complementação. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela não ocorrência da prescrição do fundo de direito das ações em que se discute eventuais diferenças consequentes da não incorporação da vantagem denominada «sexta-parte. ... ()
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411 - TST. Embargos de declaração. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Parcela «sexta parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de verbas previstas em Leis estaduais. Omissão. Efeito modificativo.
«Constatado que a Turma Julgadora incorreu em uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022 c/c a CLT, art. 897-A, na análise do tema «parcela sexta parte - base de cálculo, merecem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração providos para sanar omissão, com atribuição de efeito modificativo ao julgado.... ()
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412 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Parcela «sexta parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista. Impossibilidade.
«A parcela denominada «sexta parte, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores estaduais, celetistas e estatutários, da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, apenas não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, II. Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST.... ()
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413 - TST. Parcela denominada sexta-parte. Previsão no CE/SP, art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão aos servidores celetistas.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior já firmou entendimento de que o benefício denominado sexta-parte, previsto na CE/SP, art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas, inclusive aos regidos pela CLT. Isso porque o referido dispositivo, quando utiliza a expressão servidor público, não estabelece nenhuma distinção entre estatutários e celetistas. Precedentes desta Corte. ... ()
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414 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE Lei 11.738/2008. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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415 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Sexta-parte. Incidência sobre todas as vantagens que compõem os vencimentos. Vantagens que se encontram agregadas aos proventos da inatividade. Recurso provido.
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416 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE. SEXTA PARTE QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. CONTEMPLAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS PERMANENTES PAGAS NA BASE DE CÁLCULO. art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXCEÇÃO APENAS DAS VERBAS EVENTUAIS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. GDAPs. PIN. PIE. ADS. INCORPORAÇÃO DE 50% DO PRÊMIO INCENTIVO (PIN) SOBRE OS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE. SEXTA PARTE QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. CONTEMPLAÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS PERMANENTES PAGAS NA BASE DE CÁLCULO. art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXCEÇÃO APENAS DAS VERBAS EVENTUAIS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. GDAPs. PIN. PIE. ADS. INCORPORAÇÃO DE 50% DO PRÊMIO INCENTIVO (PIN) SOBRE OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA C.E. - ENTENDIMENTO QUE SE JUSTIFICA DIANTE DO IRDR - TEMA 7 TJSP. ADICIONAL DE DESEMPENHO À SAÚDE (ADS). VANTAGEM MENSAL, DIVERSA DO PRÊMIO INCENTIVO, DE CARÁTER GERAL, PERMANENTE E IMPESSOAL, CONCEDIDA AOS SERVIDORES DA SAÚDE - «REAJUSTES DISFARÇADOS DE VENCIMENTOS - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SS 110 DE 2013 - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO, QUE OSTENTA À NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO. INCORPORAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA E.C. 49/2020. MATÉRIA PACIFICADA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. NÃO HÁ OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 37, XIV, CF, POIS A INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE NÃO REPRESENTA «EFEITO CASCATA". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA À PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO (16/01/2023). RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA INCLUIR ENTRE AS VERBAS JÁ CONSIDERADAS NA SENTENÇA, O PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL, NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE.
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417 - TST. Sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos celetistas.
«A decisão regional está em consonância com a recomendação desta Corte, consubstanciada na OJT 75/TST-SDI-I. ... ()
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418 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Estadual - Auxiliar Serviços Gerais - Pretensão condenatória para que as verbas, «Complemento Lei Complementar 1212/13 e «Adicional de Desempenho da Saúde passem a compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Sentença monocrática que acolhe em parte os pedidos, para declarar o direito da parte autora à inclusão do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Estadual - Auxiliar Serviços Gerais - Pretensão condenatória para que as verbas, «Complemento Lei Complementar 1212/13 e «Adicional de Desempenho da Saúde passem a compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte) - Sentença monocrática que acolhe em parte os pedidos, para declarar o direito da parte autora à inclusão do «Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte), com o devido apostilamento, bem como o pagamento das respectiva diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Acerto parcial do r. Julgado - Como não possui natureza de adicional, e sim de vencimento disfarçado de gratificação, de rigor a inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 na base de cálculo dos adicionais temporais - Precedentes Recurso provido
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419 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «benefício da sexta-parte dos vencimentos integrais destinado a reclamante, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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420 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação à pena de dezoito anos e oito meses de reclusão. Decisão que se mostra exagerada e desprovida de fundamentação. Redução. Necessidade. Utilização de uma qualificadora para fixar a reprimenda em doze anos de reclusão e a outra suficiente se mostra o aumento de uma sexta parte, alcançando pena de catorze anos de reclusão. Novo aumento de uma sexta parte pela nódoa recidiva, resultando em pena final de dezesseis anos e quatro meses de reclusão. Recurso parcialmente provido.
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421 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Ferroviários. Complementação de aposentadoria e pensão. Inclusão do valor da sexta parte aos vencimentos integrais, previsto no CE, art. 129. Impossibilidade. Hipótese que trata de revisão de ato concreto da Administração correspondente à relação jurídica existente entre os autores e a ré. Prescrição do fundo de direito configurada. Art. 1º do Decreto nº: 20910/32. Jurisprudência do STJ nesse sentido. Autores que, ademais, não têm direito à sexta-parte, uma vez que se trata de vantagem não percebida pelos empregados quando em atividade. Sentença de improcedência. Recurso não provido.
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422 - TRT2. Servidor público. Salário. Metrô. Sociedade de economia mista. Sexta-parte indevida. A parcela denominada «sexta parte, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, II.
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423 - TJSP. Ação ordinária. Município de Campinas. Servidora pública municipal aposentada. Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais, compreendendo: vencimento base, adicional por tempo de serviço, gratificação incorporada e incorporação Lei 12.592. Verbas que já estão integrando a base de cálculo da sexta parte, exceto o adicional por tempo de serviço. Parcela referente ao adicional por tempo de serviço não analisada na r. sentença. Ausentes embargos de declaração ou recurso de apelação da autora. Deferimento que implicaria em reformatio in pejus. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário dos réus providos.
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação ajuizada por servidores estaduais visando o recálculo da sexta-parte, julgada procedente, para determinar o cômputo do benefício sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Impugnação da FESP parcialmente acolhida, para afastar a verba denominada «EQUIP.CARGO-PQC X DOCENTE USP-A.JUD da base de cálculo da sexta-parte. Descabimento. Vantagem recebida de forma permanente pelos servidores, por força de ação judicial, de modo que deve compor a base de cálculo do referido adicional. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.
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425 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Prestações de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. O STJ já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada «sexta-parte, por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês. Precedentes: AgRg no REsp 1.446.740/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/5/2014; AgRg no REsp 1.429.464/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/3/2014; AgRg no REsp 1.359.736/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2014. ... ()
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426 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de sexta-parte. Base de cálculo. Gratificações. Legislação local não comprovada.
«Hipótese em que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos.... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. RECÁLCULO DA SEXTA PARTE E QUINQUÊNIO. LCM
2.843/17 que deve incidir sobre os quinquênios adquiridos após sua vigência. Adicional por tempo de serviço que deve ter como base de cálculo os vencimentos integrais, excluindo-se verbas eventuais. Adicional CASEM que é verba permanente que deve ser incluída na base de cálculo. Adicional de insalubridade, verba transitória que depende de situação adversa de labor. Sentença reformada parcialmente. ... ()
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428 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sexta-parte. Extensão aos servidores públicos celetistas.
«Inviável o processamento do recurso de revista por violação do CF/88, art. 37, X, porque não se trata da hipótese prevista nesse dispositivo constitucional, mas do pagamento de uma parcela de natureza salarial prevista no art. 119 da Lei Complementar do Município 348/2002, decorrente da implementação de «condição imposta quanto ao tempo de serviço. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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429 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Quinquênios. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos, mas não sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis. Recurso parcialmente provido.
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430 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. QUINQUÊNIO. SEXTA PARTE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ESPECÍFICA. SUMULA 120 DO TJSP. NATUREZA DA VERBA NÃO ALTERADA PELA LCE 1.097/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O Adicional de Local de Exercício (ALE) estabelecido pela LCE 669/1991 tem Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. MAGISTÉRIO. QUINQUÊNIO. SEXTA PARTE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ESPECÍFICA. SUMULA 120 DO TJSP. NATUREZA DA VERBA NÃO ALTERADA PELA LCE 1.097/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O Adicional de Local de Exercício (ALE) estabelecido pela LCE 669/1991 tem caráter específico (Súmula 120/TJSP). Verba de natureza pro labore faciendo que não integra a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). A LCE 1.097/2009 apenas incluiu o ALE para o cômputo exclusivamente da aposentadoria, não modificando sua natureza. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença.
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431 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão das verbas «Gratificação Executiva e «Décimos Constitucionais Incorporados - Art. 133, CE na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual Inativa - Adicional por Tempo de Serviço (sexta-parte) - Inclusão das verbas «Gratificação Executiva e «Décimos Constitucionais Incorporados - Art. 133, CE na sua base de cálculo - Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - Prescrição do fundo de direito afastada - Prestação de trato sucessivo - Súmula 85 do C. STJ - Julgamento do mérito (CPC/2015, art. 1.013, § 4º) - Gratificação Executiva e Décimos incorporados que constituem vantagens de caráter permanente - LCE 797/95 e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03 - Necessária inclusão na base de cálculo da sexta-parte - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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432 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, DO TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADO, QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE PARCIAL - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, deve compor a base de cálculo de férias e do terço de férias indenizado - Impossibilidade de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, DO TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADO, QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE PARCIAL - Diante da natureza remuneratória do abono de permanência, como já decidido por nossos Tribunais, deve compor a base de cálculo de férias e do terço de férias indenizado - Impossibilidade de incidência, porém, na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) - Observância na hipótese do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedentes do Colégio Recursal - Sentença alterada, nesse ponto - Observância, ademais, do princípio tantum devolutum quantum appelatum - Recurso, nos limites em que apresentado, provido.
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433 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - ABONO DE PERMANÊNCIA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de Trânsito. 2. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais para inclusão do ARV e abono de permanência em sua base de cálculo. 3. Sentença de parcial procedência. Incidência do abono de permanência afastada. 4. Legislação municipal Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - JUNDIAÍ - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) - ABONO DE PERMANÊNCIA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de Trânsito. 2. Pretensão de recálculo dos adicionais temporais para inclusão do ARV e abono de permanência em sua base de cálculo. 3. Sentença de parcial procedência. Incidência do abono de permanência afastada. 4. Legislação municipal que expressamente limita a incidência dos adicionais temporais sobre o vencimento básico. 5. ARV que não integra o vencimento, não podendo ser computado na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 6. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.
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434 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRAIA GRANDE - VANTAGENS - BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - Pretensão de incidência do RET e GAP na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte - Descabimento - Quinquênio e sexta-parte que tem como base de cálculo o vencimento padrão (salário de referência) do servidor, o qual não engloba o RET, a GAP ou qualquer outra verba eventualmente recebida - Inteligência dos arts. 25 e 26 da Lei Complementar Municipal 602/2011) - Inclusão do RET e da GAP nas férias e no 13º - Possibilidade - Verbas que embora eventuais e transitórias, foram recebidas de forma habitual pelo servidor - Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/2009 de acordo com o decidido pelo STF no RE 870.947 (Tema de Repercussão Geral 810) e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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435 - TJSP. Inominado. Recálculo sexta-parte. Ausência de impugnação específica. Inexistência de prova do caráter alimentar do valor bloqueado. Sentença de procedência mantida. Prescrição quinquenal. Recurso improvido.
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436 - TJSP. Servidor público municipal. Sexta-parte. Base de cálculo. Incidência sobre tudo quanto recebido periodicamente, inclusive sobre os quinquênios. Necessidade. Exclusão apenas das verbas assistenciais eventuais. Recurso do autor provido em parte e não providos os demais.
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437 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA SAÚDE - PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO - INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE A SEXTA PARTE - SENTENÇA PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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438 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PEDIDO DE RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE, SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS, APENAS, AS VERBAS EVENTUAIS -
Acolhimento do pedido - Manutenção - Adicional que deve ser calculado sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - art. 129 da Constituição Estadual - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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439 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensionistas de ex-ferroviários da extinta fepasa. Vantagem da sexta-parte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1. O STJ já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada «sexta-parte, por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês. Precedentes: AgRg no Ag 1.335.910/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/4/2011; REsp 1.245.834/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/5/2011; AgRg no AREsp 19.719/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30/9/2011. ... ()
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440 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensionistas de ex-ferroviários da extinta fepasa. Vantagem da sexta-parte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1. O STJ já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada «sexta-parte, por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês. Precedentes: AgRg no Ag 1.335.910/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/4/2011; REsp 1.245.834/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/5/2011; AgRg no AREsp 19.719/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30/9/2011. ... ()
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441 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA PARTE) - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - NÃO INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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442 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão quanto aos reflexos- Vício Inexistente- Determinada retificação do cálculo da sexta-parte impactando os reflexos - Rejeição dos embargos
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443 - TJSP. Voto 1.721. Recurso inominado interposto pela FESP. Servidor Público Estadual. Secretária da Educação. Agente de serviços escolares. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade e o seus reflexos sobre a sexta parte, bem como que sejam cessados os descontos dos valores recebidos pela autora a título adicional de insalubridade e seus reflexos sobre a sexta-parte, iniciados em outubro Ementa: Voto 1.721. Recurso inominado interposto pela FESP. Servidor Público Estadual. Secretária da Educação. Agente de serviços escolares. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade e o seus reflexos sobre a sexta parte, bem como que sejam cessados os descontos dos valores recebidos pela autora a título adicional de insalubridade e seus reflexos sobre a sexta-parte, iniciados em outubro de 2010, período em que se encontrava a disposição da Justiça Eleitoral. Procedência dos pedidos. Parte autora que foi requisitada junto à Justiça Eleitoral entre 02/08/1999 e 31/10/2015, desempenhando tarefas correlatas àquelas que eram realizadas a escola pública, o que justifica o repasse do adicional de insalubridade e dos reflexos que outrora vinham sendo pagos, restituindo a servidora ao estado anterior, se abstendo de realizar os descontos e restituir os valores já descontados, observada a prescrição quinquenal .Atualização conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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444 - TST. Recurso de revista. Sexta parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de verbas previstas em Lei s estaduais. Manutenção do adicional de insalubridade. Inaplicabilidade da Lei estadual 432/85. CLT, art. 189.
«No que se refere à base de cálculo da parcela em questão, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a parcela sexta parte incide sobre os vencimentos integrais. Todavia, reconhece esta Corte que não se inserem na base de cálculo da parcela em comento, prevista na Constituição do Estado de São Paulo, as gratificações GEA, FIXA, EXTRA, EXECUTIVA e GERAL, porque excluídas por Lei complementar específica da base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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445 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar estadual. Gratificação por atividade policial. Natureza. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Adicional de sexta-parte. Incidência. Legislação local. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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446 - TJSP. Policial militar. Sexta-parte. Recálculo. Remuneração regida pela Lei Complementar 731/93. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as vantagens eventuais. Recurso provido.
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447 - TJSP. Recurso inominado - Recálculo do quinquênio e sexta parte - Pleito de incidência sobre adicional de insalubridade - Sentença de procedência - SERVIDOR INATIVO - adicional permanente - Recurso não provido.
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448 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Adicional de qualificação - Vantagem de natureza permanente, incorporada aos vencimentos - Adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) calculados sobre os vencimentos (padrão e vantagens permanentes) - Inclusão do adicional de qualificação - Diferenças devidas - Conformidade com o CF/88, art. 37, XIV - Recurso não Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Adicional de qualificação - Vantagem de natureza permanente, incorporada aos vencimentos - Adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) calculados sobre os vencimentos (padrão e vantagens permanentes) - Inclusão do adicional de qualificação - Diferenças devidas - Conformidade com o CF/88, art. 37, XIV - Recurso não provido.
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449 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Constituição do estado de São Paulo. Empregados públicos. Sexta-parte. Base de cálculo. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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450 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Constituição do estado de São Paulo. Empregados públicos. Sexta-parte. Base de cálculo. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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