(DOC. VP 553.9511.4547.7301)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação ajuizada por servidores estaduais visando o recálculo da sexta-parte, julgada procedente, para determinar o cômputo do benefício sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Impugnação da FESP parcialmente acolhida, para afastar a verba denominada «EQUIP.CARGO-PQC X DOCENTE USP-A.JUD» da base de cálculo da sexta-parte. Descabimento. Vantagem recebida de forma permanente pelos servidores, por força de ação judicial, de modo que deve compor a base de cálculo do referido adicional. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.

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