(DOC. VP 741.3157.6765.1282)

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. RECÁLCULO DA SEXTA PARTE E QUINQUÊNIO. LCM

2.843/17 que deve incidir sobre os quinquênios adquiridos após sua vigência. Adicional por tempo de serviço que deve ter como base de cálculo os vencimentos integrais, excluindo-se verbas eventuais. Adicional CASEM que é verba permanente que deve ser incluída na base de cálculo. Adicional de insalubridade, verba transitória que depende de situação adversa de labor. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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