(DOC. VP 143.1824.1053.5600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sexta-parte. Extensão aos servidores públicos celetistas.

«Inviável o processamento do recurso de revista por violação do CF/88, art. 37, X, porque não se trata da hipótese prevista nesse dispositivo constitucional, mas do pagamento de uma parcela de natureza salarial prevista no art. 119 da Lei Complementar do Município 348/2002, decorrente da implementação de «condição imposta quanto ao tempo de serviço». Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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