(DOC. VP 181.7850.0005.0100)
TST. Sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos celetistas.
«A decisão regional está em consonância com a recomendação desta Corte, consubstanciada na OJT 75/TST-SDI-I. Sendo assim, inviabilizado está o recurso, nos termos do CLT, art. 896, § 4º (conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida), c/c a Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»
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