Jurisprudência sobre
sexta parte
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551 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Professor Estadual. Piso Salarial Docente. Decreto Estadual 62500/2017. Reflexos quinquênio e sexta-parte. Possibilidade. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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552 - TST. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Licença-prêmio. Parcela denominada sexta parte. Prêmio assiduidade e disciplina. Extensão aos servidores públicos celetistas. Vantagem instituída por Resolução municipal.
«Deixando a parte de consolidar as situações descritas no CLT, art. 896, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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553 - TST. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Licença-prêmio. Parcela denominada sexta parte. Prêmio assiduidade e disciplina. Extensão aos servidores públicos celetistas. Vantagem instituída por Resolução municipal.
«Deixando a parte de consolidar as situações descritas no CLT, art. 896, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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554 - TST. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Licença-prêmio. Parcela denominada sexta parte. Prêmio assiduidade e disciplina. Extensão aos servidores públicos celetistas. Vantagem instituída por Resolução municipal.
«Deixando a parte de consolidar as situações descritas no CLT, art. 896, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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555 - TST. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Licença-prêmio. Parcela denominada sexta parte. Prêmio assiduidade e disciplina. Extensão aos servidores públicos celetistas. Vantagem instituída por Resolução municipal.
«Deixando a parte de consolidar as situações descritas no CLT, art. 896, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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556 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Parcela «sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos empregados públicos celetistas.
«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista porque provavelmente foi contrariada a OJ Transitória 75 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento.... ()
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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RECÁLCULO SEXTA-PARTE - REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - COISA JULGADA.
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558 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PRECÁRIA - PUIL 020 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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559 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PRECÁRIA - PUIL 020 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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560 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda. Decisão mantida.
«1. A pretensão dos agravados é a implementação de vantagem pecuniária em suas complementações de aposentadorias e pensão. Trata-se de parcelas de trato sucessivo, que se renova, mês a mês, a violação do suposto direito. ... ()
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561 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Sexta-parte. Base de cálculo. Exclusão da parcela denominada prêmio de incentivo.
«Esta Corte Superior vem firmando o entendimento de que a parcela denominada «prêmio de incentivo não se integra ao salário, tendo em vista o Lei, art. 4º Estadual 8.975/94 expressamente assim determinar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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562 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Sexta-parte. Base de cálculo. Exclusão da parcela denominada prêmio de incentivo.
«Esta Corte Superior vem firmando o entendimento de que a parcela denominada «prêmio de incentivo não se integra ao salário, tendo em vista o Lei, art. 4º Estadual 8.975/94 expressamente assim determinar. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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563 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão dos décimos incorporados (art. 133 CE - dif. vencimentos) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (sexta-parte). Possibilidade. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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564 - TJSP. Ação ordinária. Cumprimento de sentença Servidores públicos. Sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos. Determinação para informes pela executada. Insurgência descabida. Inteligência do art. 524, § 3º do CPC. Precedentes. Recurso desprovido
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565 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEXTA-PARTE. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O Tribunal Regional ao enfrentar a matéria sobre o direito ao recebimento da sexta-parte entendeu que a Lei Municipal 1.442/76 que disciplinava o direito ao benefício foi revogada pela Lei 2.444/1990, a qual disciplinou o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e, «posteriormente, com a edição da Lei 5.110/2010, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Americana, o art. 80 garantiu o benefício exclusivamente aos servidores regidos pelo estatuto. No entanto, a Corte Regional não emitiu tese acerca do alegado direito adquirido pela reclamante - se ela já vinha recebendo a verba, se havia incorporado a parcela ou apenas se tratava de expectativa de direito, por exemplo. O pronunciamento é essencial, pois poderia alterar o resultado da controvérsia. Nesse contexto, a omissão persistente do TRT acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia implica a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 489. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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566 - TST. AGRAVO. SEXTA PARTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NA INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO .
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... ()
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567 - TJSP. Servidor Público Estadual da Secretaria de Saúde. Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho Saúde. Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013. Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte). Possibilidade. Vantagem de caráter geral e que tem Ementa: Servidor Público Estadual da Secretaria de Saúde. Prêmio de Incentivo Especial e Adicional de Desempenho Saúde. Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013. Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte). Possibilidade. Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde. Recurso da requerida com alegação de julgamento extra petita. Afastamento. Adicional de Desempenho Saúde que integra a Prêmio de Incentivo Especial. Recurso da parte autora, em que alega erro material, para que a vantagem seja incluída na base de cálculo da sexta parte. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte requerida não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995, com correção do erro material, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação ao advogado da parte autora.
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568 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional por tempo de serviço intitulado quinquênio e parcela «sexta-parte. Servidores públicos do estado de São Paulo. Extensão aos servidores estaduais regidos pela CLT. Possibilidade. Base de cálculo.
«No que se refere à controvérsia sobre a condenação no adicional por tempo de serviço, intitulado quinquênio, está consagrado nesta Corte o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão «servidor público, não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, e, se o referido adicional é previsto neste dispositivo da Constituição Estadual (art. 129), então também é devido aos servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Relativamente à extensão do direito à parcela sexta-parte, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1. Quanto à base de cálculo do adicional por tempo de serviço, a decisão do e. Tribunal Regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 desta Corte. Ressalva de posicionamento deste relator, no sentido de que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo os vencimentos integrais. Com relação à base de cálculo da parcela sexta-parte, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura expressamente ao servidor público estadual direito sobre seus vencimentos integrais. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e 5º e da Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.... ()
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569 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Recálculo da sexta-parte para inclusão das verbas GEAH e GEAPE. Inadmissibilidade. Verbas de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso desprovido.
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570 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material quanto a menção à sexta-parte. Pedido inicial voltado ao recálculo de quinquênios. Embargos declaratórios acolhidos para corrigir o erro material, sem alteração do julgado.
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571 - TJSP. CÁLCULO DA SEXTA PARTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COM EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES OU ABONOS EVENTUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA EMENDA 113/2021 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.
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572 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Recurso Inominado - Servidor Público Estadual inativo - Recálculo de adicionais temporais (sexta-parte e/ou quinquênio) para que incidam sobre os vencimentos integrais - Verba relacionada à vantagem pessoal URV, de caráter permanente e que, por isso, deve incidir na base de cálculo - Pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal - Sentença Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Recurso Inominado - Servidor Público Estadual inativo - Recálculo de adicionais temporais (sexta-parte e/ou quinquênio) para que incidam sobre os vencimentos integrais - Verba relacionada à vantagem pessoal URV, de caráter permanente e que, por isso, deve incidir na base de cálculo - Pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal - Sentença convertida em Parcial Procedência - Recurso Provido em parte, eximindo-se a parte recorrente do pagamento dos honorários advocatícios.
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573 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Paulo - Servidor Público Estadual - Oficial de Justiça - Pretensão a que o Adicional de Qualificação integre a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Acerto da r. Sentença - Impossibilidade do pretendido recálculo - Vedação expressa no §4º do art. 37-A da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Paulo - Servidor Público Estadual - Oficial de Justiça - Pretensão a que o Adicional de Qualificação integre a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Acerto da r. Sentença - Impossibilidade do pretendido recálculo - Vedação expressa no §4º do Lei Complementar 1.111/2010, art. 37-A. Recurso conhecido e improvido.
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574 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Constituição do estado de São Paulo. Sexta-parte. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Extensão aos servidores celetistas. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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575 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Adicional de local de exercício (ALE). Incorporação. Possibilidade. Adicional que não tem caráter eventual e, portanto, deve ser incorporado aos vencimentos, com repercussão apenas nos quinquênios e sexta-parte. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1197/13. Recurso provido em parte.
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576 - TJSP. Servidor Público. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo de sexta-parte. Impossibilidade. Verba de natureza eventual e transitória. PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Observância obrigatória. Sentença reformada. Recurso provido.
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577 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIA APOSENTADA - QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - VERBA DE NATUREZA PESSOAL E NÃO EVENTUAL - INCLUSÃO - TEMA 24 DA REPERCUSSÃO GERAL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
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578 - STJ. Administrativo. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Diferenças no cálculo da parcela «sexta-Parte instituída pelo art. 129 da constituição estadual do estado de são paulo. Prescrição. Incidência da súmula 85 desta corte.
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579 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SEXTA-PARTE - CÁLCULO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - INADMISSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA DERROGADA PELA Emenda Constitucional 19/1998 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS
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580 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Sexta parte. Base de cálculo.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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581 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Vantagem denominada sexta parte. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.
1 - A jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça é pacífica ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... ()
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582 - TST. Recurso de revista. Sexta-parte. Quinquênio. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Empregado de sociedade de economia mista. Não extensão.
«A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma para se adequar à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SDI-1 do TST. ... ()
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583 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis. Recurso não provido.
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584 - TJSP. Funcionário público estadual. Adicional por tempo de serviço Sexta-parte. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração do servidor. Cabimento. Hipótese, ademais, que não se sujeita ao teto constitucional. Recurso provido.
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585 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REFLEXOS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FEDERATIVA DO MUNICÍPIO PARA DEFINIÇÃO DO TEMA. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO. 1. A legislação municipal de Limeira adota como base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) o vencimento padrão do servidor. Vedado o cômputo de adicionais Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REFLEXOS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FEDERATIVA DO MUNICÍPIO PARA DEFINIÇÃO DO TEMA. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO. 1. A legislação municipal de Limeira adota como base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) o vencimento padrão do servidor. Vedado o cômputo de adicionais específicos previstos na legislação específica relativa ao cargo de Guarda Municipal para tal fim. Inteligência da Lei Complementar Municipal 41/1991. 2. Não há disposição legal expressa determinando como base de cálculo a remuneração total, a abranger o cômputo dos adicionais - RET e adicional por risco de vida. Inteligência da Lei Complementar Municipal 622/2011. 3. O Município possui autonomia federativa para, mediante lei própria, definir as bases de cálculo de seus adicionais por tempo de serviço. Art. 129, da Constituição Estadual, que se aplica somente ao Estado de São Paulo. Precedentes jurisprudenciais. 4. Vedação da utilização de adicionais por tempo de serviço como base de cálculo de outros adicionais, a fim de evitar o chamado «repique". Recurso desprovido. Com fixação de verbas de sucumbência ao recorrente: despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do voto, respeitada a justiça gratuita.
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586 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGCM). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGCM). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, adicional de tempo de serviço e a sexta-parte incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Reconhecido que a verba pretendida (Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM) tem caráter permanente, deve ser incluída na base na base de cálculo da sexta-parte. Exegese da LCM . 98/2018. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, considerada a prescrição quinquenal, com o devido apostilamento. 5. Verbas atualizadas de acordo com as normas atuais de regência. 6. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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587 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL - RETGCM). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL - RETGCM). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, adicional de tempo de serviço e a sexta-parte incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Reconhecido que a verba pretendida (Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM) tem caráter permanente, deve ser incluída na base na base de cálculo da sexta-parte. Exegese da LCM . 98/2018. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, considerada a prescrição quinquenal, com o devido apostilamento. 5. Verbas atualizadas de acordo com as normas atuais de regência. 6. Sentença de procedência, aclarada em embargos, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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588 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL -RETGCM). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL -RETGCM). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, adicional de tempo de serviço e sexta-parte, incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Reconhecido que a verba pretendida (Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM) tem caráter permanente, deve ser incluída na base na base de cálculo da sexta-parte. Exegese da LCM . 98/2018. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, considerada a prescrição quinquenal, com o devido apostilamento. 5. Verbas atualizadas de acordo com as normas de regência. 6. Sentença de procedência, aclarada em embargos, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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589 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL - RETGCM). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL - RETGCM). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, adicional de tempo de serviço e a sexta-parte incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Reconhecido que a verba pretendida (Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal - RETGCM) tem caráter permanente, deve ser incluída na base na base de cálculo da sexta-parte. Exegese da LCM . 98/2018. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, considerada a prescrição quinquenal, com o devido apostilamento. 5. Verbas atualizadas de acordo com normas atuais de regência. 6. Sentença de procedência, aclarada em embargos, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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590 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Agravo interno no recurso especial. Adicional por tempo de serviço (sexta parte). Diferenças. Prescrição de parcelas. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Pleiteando-se, no caso, o pagamento do adicional por tempo de serviço (sexta-parte), devido a aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, não ocorre a prescrição do direito de ação, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por existente, na hipótese, ato omissivo da Administração, que se renova mês a mês, e ausente a negativa expressa do direito pleiteado, incidindo, assim, o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 204.460/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2016; STJ, AgRg no REsp 1.429.464/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2014; STJ, AgRg no REsp 1.286.226/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/04/2012. ... ()
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591 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto com o entendimento desta corte superior.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência e julgar procedente o pedido em relação ao Estado de São Paulo. Esta Corte não conheceu do recurso especial de José Mário da Silva Araújo e outros e conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo, para extinguir o feito sem exame de mérito. ... ()
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592 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMUNERAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL TEMPORAL - SEXTA-PARTE - VERBAS NÃO-EVENTUAIS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E, SOMENTE PARA RECORRIDO GEONIAS AMARAL, PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E 50% PRÊMIO INCENTIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMUNERAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL TEMPORAL - SEXTA-PARTE - VERBAS NÃO-EVENTUAIS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E, SOMENTE PARA RECORRIDO GEONIAS AMARAL, PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E 50% PRÊMIO INCENTIVO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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593 - TJSP. Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização Ementa: Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.
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594 - TJSP. Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização Ementa: Servidor público aposentado. Sexta-parte Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Possibilidade. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Gratificação de representação incorporada. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.
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595 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR INATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE, EM SÍNTESE, REITERA OS TERMOS DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR INATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE, EM SÍNTESE, REITERA OS TERMOS DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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596 - TJSP. Ação ordinária. Servidores públicos estaduais. Base de cálculo da sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais, compreendido o salário base e as verbas de caráter permanente, incorporadas ou não. Incidente de Uniformização da Jurisprudência 193.485-1/6-03. Não incidência da sexta parte sobre o abono permanência. Ausência de ofensa ao art. 37, XIV (alterado pela Emenda Constitucional 19/98) da CF/88 e à Constituição Estadual, art. 115, XVI. Correção monetária e juros de mora pelos critérios da Lei 11.960/2009, observandose o que for decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870.947. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da ré parcialmente providos.
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597 - TJSP. Apelações e remessa necessária. Servidor inativo do Município de Piracicaba. Agente fiscal fazendário. Adicional temporal (sexta-parte). Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte), a partir da incorporação da verba Prêmio Produtividade aos proventos, e de recebimento das diferenças em atraso, com seus reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Incidência do adicional sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Inteligência do disposto no art. 60 da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, art. 129 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piracicaba (Lei 1.972/72) e art. 9º da Lei Municipal 2.228/76. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos
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598 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional por tempo de serviço denominado sexta-parte. Extensão aos servidores públicos celetistas (orientação jurisprudencial transitória 75/TST-sdi-i).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI). ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE.
Pretensão da parte exequente em reformar decisão que determinou a realização de prova pericial contábil sob o fundamento de que existiria excesso de execução. ... ()
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600 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Lei 13.015/2014. Parcela denominada sexta-parte. CF/88, art. 129 do estado de São Paulo. Base de cálculo.
«Ante uma possível afronta a CF/88, art. 37, XIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processar o recurso de revista. ... ()
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