(DOC. VP 1691.7945.3315.9100)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REFLEXOS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FEDERATIVA DO MUNICÍPIO PARA DEFINIÇÃO DO TEMA. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO. 1. A legislação municipal de Limeira adota como base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) o vencimento padrão do servidor. Vedado o cômputo de adicionais Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. REFLEXOS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA FEDERATIVA DO MUNICÍPIO PARA DEFINIÇÃO DO TEMA. EFEITO REPIQUE. VEDAÇÃO. 1. A legislação municipal de Limeira adota como base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) o vencimento padrão do servidor. Vedado o cômputo de adicionais específicos previstos na legislação específica relativa ao cargo de Guarda Municipal para tal fim. Inteligência da Lei Complementar Municipal 41/1991. 2. Não há disposição legal expressa determinando como base de cálculo a remuneração total, a abranger o cômputo dos adicionais - RET e adicional por risco de vida. Inteligência da Lei Complementar Municipal 622/2011. 3. O Município possui autonomia federativa para, mediante lei própria, definir as bases de cálculo de seus adicionais por tempo de serviço. Art. 129, da Constituição Estadual, que se aplica somente ao Estado de São Paulo. Precedentes jurisprudenciais. 4. Vedação da utilização de adicionais por tempo de serviço como base de cálculo de outros adicionais, a fim de evitar o chamado «repique". Recurso desprovido. Com fixação de verbas de sucumbência ao recorrente: despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do voto, respeitada a justiça gratuita.

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