(DOC. VP 505.4754.2564.1503)

TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - SEXTA-PARTE - CÁLCULO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - INADMISSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA DERROGADA PELA Emenda Constitucional 19/1998 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS

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