(DOC. VP 471.5195.7309.6700)

TJSP. CÁLCULO DA SEXTA PARTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COM EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES OU ABONOS EVENTUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA EMENDA 113/2021 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

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