(DOC. VP 143.2294.2000.6100)

TST. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Licença-prêmio. Parcela denominada sexta parte. Prêmio assiduidade e disciplina. Extensão aos servidores públicos celetistas. Vantagem instituída por Resolução municipal.

«Deixando a parte de consolidar as situações descritas no CLT, art. 896, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote