(DOC. VP 165.2891.8012.3900)

TJSP. Funcionário público estadual. Adicional por tempo de serviço Sexta-parte. Incidência sobre todas as vantagens que compõem a remuneração do servidor. Cabimento. Hipótese, ademais, que não se sujeita ao teto constitucional. Recurso provido.

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