(DOC. VP 220.4181.1912.3259)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto com o entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência e julgar procedente o pedido em relação ao Estado de S

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