(DOC. VP 185.9485.8002.8900)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Lei 13.015/2014. Parcela denominada sexta-parte. CF/88, art. 129 do estado de São Paulo. Base de cálculo.

«Ante uma possível afronta a CF/88, art. 37, XIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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