(DOC. VP 168.3283.2362.8993)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Recurso Inominado - Servidor Público Estadual inativo - Recálculo de adicionais temporais (sexta-parte e/ou quinquênio) para que incidam sobre os vencimentos integrais - Verba relacionada à vantagem pessoal URV, de caráter permanente e que, por isso, deve incidir na base de cálculo - Pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal - Sentença Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Recurso Inominado - Servidor Público Estadual inativo - Recálculo de adicionais temporais (sexta-parte e/ou quinquênio) para que incidam sobre os vencimentos integrais - Verba relacionada à vantagem pessoal URV, de caráter permanente e que, por isso, deve incidir na base de cálculo - Pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal - Sentença convertida em Parcial Procedência - Recurso Provido em parte, eximindo-se a parte recorrente do pagamento dos honorários advocatícios.

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