(DOC. VP 145.6541.8001.2100)

TJSP. Policial militar. Vencimentos. Adicional de local de exercício (ALE). Incorporação. Possibilidade. Adicional que não tem caráter eventual e, portanto, deve ser incorporado aos vencimentos, com repercussão apenas nos quinquênios e sexta-parte. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1197/13. Recurso provido em parte.

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