(DOC. VP 167.2625.0000.8200)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Agravo interno no recurso especial. Adicional por tempo de serviço (sexta parte). Diferenças. Prescrição de parcelas. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Pleiteando-se, no caso, o pagamento do adicional por tempo de serviço (sexta-parte), devido a aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, não ocorre a prescrição do direito de ação, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por existente, na hipótese, ato omissivo da Administração, que se renova mês a mês, e ausente a negativa expressa do direito pleiteado, incidindo, assim, o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no A

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