Jurisprudência sobre
sexta parte
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751 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Cobrança de valores referentes a período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. Prescrição. Interrupção. Precedentes do STJ.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual o ajuizamento de ação coletiva interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual. Precedentes. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Base de cálculo. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.
«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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753 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DECRETO ESTADUAL 62.500/2017. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DE REFLEXOS EM ADICIONAIS TEMPORAIS. NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto pela SPPREV e FAZENDA ESTADUAL, contra sentença de parcial procedência que determinou a inclusão do abono complementar («Piso salarial docente) na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, com pagamento das diferenças devidas. ... ()
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754 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Servidor público estadual inativo. Ação de rito ordinário. Pretensão para que a vantagem da sexta-parte, por ele percebida, seja calculada sobre a totalidade dos proventos, na forma do CF/88, art. 129. Ação provida em primeira instância. Impossibilidade. Reconhecimento da prescrição extintiva, que atingiu o próprio fundo de direito. Termo inicial do prazo prescritivo situa-se na data de sua aposentadoria, em 1983. Escoado o lapso de cinco anos. Ação ajuizada em 2008. Exceção, no entanto, em relação à «Gratificação Suplementar, instituída pela Lei Complementar Estadual 957/2004, dentro, portanto, do quinquênio contado da propositura da ação, devendo compor a base de cálculo da sexta-parte. Recurso oficial parcialmente provido e considerado interposto, e voluntário, para o fim acima explicitado.
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755 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA PARTE. MUNICÍPIO DE ITATIBA. ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
No caso, o Tribunal Regional, amparado no quadro fático delineado no acórdão e considerando a legislação federal e municipal aplicável, registrou que « a admissão ocorreu em 27.03.2000, independentemente da nomenclatura do cargo, e tendo em vista que as atribuições da autora nunca mudaram, enquanto educadora infantil, é evidente que a reclamante sempre se enquadrou como profissional de magistério, assim definido na Lei 4.623/2013, art. 113, II como destinatário do direito à percepção da sexta-parte . 2. A aferição das teses recursais contrárias, em especial no sentido de que a autora não integrava o quadro do magistério, implicaria indispensável reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária a teor da Súmula 126/TST. 3. A incidência do referido óbice processual é suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
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756 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE INCLUIR GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS ADICIONAIS NÃO EVENTUAIS NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - PEDIDO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
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757 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL É VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO E, PORTANTO, NÃO DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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758 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recálculo do adicional por tempo de serviço - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, o que abrange a sexta-parte - Embargos desprovidos.
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759 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO REPIQUE OU CASCATA. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE APENAS O VENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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760 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA - Decisão porferida no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 que afastou a natureza jurídica remuneratória do abono de permanência - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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761 - TJSP. "Curso de formação de soldados. Cômputo do período nos reflexos em 13º Salário, diferenças de adicional por tempo de serviço (ATS-quinquênios) e sexta-parte. Manutenção da Sentença nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.
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762 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA - Decisão proferida no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 que afastou a natureza jurídica remuneratória do abono de permanência - Sentença reformada - Recurso provido.
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763 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - A incidência da sexta-parte deve recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Recurso não provido.
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764 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da 7.A Turma Recursal da Capital. Quinquênio e sexta parte - base de calculo - inclusão dos decimos previstos no CF/88, art. 133. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da 7.A Turma Recursal da Capital. Quinquênio e sexta parte - base de calculo - inclusão dos decimos previstos no CF/88, art. 133. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
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765 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Impossibilidade de inclusão do Prêmio Incentivo Especial (PIE) na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) paga à autora, por não fazer jus à paridade - Possibilidade de pagamento da parte fixa do PIN na base de cálculo de tais verbas, por se tratar de prêmio pago de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Impossibilidade de inclusão do Prêmio Incentivo Especial (PIE) na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) paga à autora, por não fazer jus à paridade - Possibilidade de pagamento da parte fixa do PIN na base de cálculo de tais verbas, por se tratar de prêmio pago de forma indiscriminada a todos os servidores do quadro da saúde, do qual a autora fez parte - Recurso provido em parte.
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766 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Policial Militar da ativa. Revisão de vencimentos. Inclusão da parcela correspondente ao adicional de local de exercício (ALE) nos vencimentos para fins dos quinquênios e da sexta-parte, a partir do advento da Lei Complementar Estadual
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767 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial. Base de cálculo. Benefício que deve incidir sobre o salário-base e os adicionais por tempo de serviço (qüinqüênios e sexta-parte). Ação procedente. Recurso provido para este fim. Voto vencido.
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768 - TRT2. Salário sexta parte. Extensão aos servidores celetistas. Inegável o direito pretendido pelo reclamante, que é servidor público estadual, não obstante contratado pelo regime trabalhista, uma vez que, o legislador constitucional estadual não restringe o benefício tão somente aos servidores estatutários.
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769 - TJSP. Servidor público municipal. Sexta-parte. Município de Santos. Incidência sobre vencimentos integrais e parcelas pretéritas. Inviabilidade. Servidor que aderiu ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Renúncia expressa ao benefício. Lei complementar municipal 162/95. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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770 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Supressão de vantagem sexta-Parte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação em que se discute eventuais diferenças salariais provenientes de vantagens não incorporadas pela Administração. Precedentes: AgRg no Ag 911.279/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10.11.2008; AgRg no Ag 942.593/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 3.11.2008; REsp. 620.021, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 17.10.2005; EREsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 30.8.1999.... ()
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771 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) SOBRE A INTEGRALIDADE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STJ). 2. No mérito da lide, propriamente dito, incidência da Sexta-Parte, sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos, por força do disposto no CE, art. 129, com a exclusão, apenas, das vantagens eventuais ou que tenham como condição o fator temporal (TJSP; Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6). 3. Inclusão de Décimos Remuneratórios (CE, art. 133), na base de cálculo da Sexta-Parte. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 7. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, firmada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer o direito da parte autora ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (Sexta-Parte); b) autorizar a inclusão do benefício de Décimos Remuneratórios, na base de cálculo do referido adicional temporal; c) condenar a parte ré ao pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes em atraso, observada a prescrição quinquenal e reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; d) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); e) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... ()
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772 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 - PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE) - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO) - NÃO PROVIDO O RECURSO.
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773 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Inativo - Inclusão do art. 133 C.E. no cálculo da sexta-parte - Sentença que reconhece a prescrição - Pretensão à reforma - Afastamento da prescrição - Mantida a improcedência do pedido - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada.
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774 - TJSP. Servidor Público Municipal. Guarda civil do Município de Taboão da Serra. Reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Princípio da isonomia. art. 124 da Constituição Estadual. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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775 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA SEXTA-PARTE. NÃO INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FIXA, DA GRATIFICAÇÃO EXTRA, DA GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE E DA GRATIFICAÇÃO GERAL. I. Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 37, XIV, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA SEXTA-PARTE. NÃO INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FIXA, DA GRATIFICAÇÃO EXTRA, DA GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE E DA GRATIFICAÇÃO GERAL. I . A SBDI-1 do TST, nos autos do processo 141500-64.2007.5.15.0067, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, publico no DEJT de 02/08/2013, firmou entendimento no sentido de que, a despeito de o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo estabelecer que a base de cálculo da parcela «sexta-parte é composta pelos vencimentos integrais percebidos pelo servidor público estadual, devem ser excepcionadas a gratificação fixa (Lei Complementar 741/1993), a gratificação extra (Lei Complementar 788/1994), a gratificação de assistência e suporte à saúde (Lei Complementar 871/2000) e da gratificação geral (Lei Complementar 901/2001). II . No caso concreto, o Tribunal Regional decidiu que a parcela sexta-parte deve incidir sobre os vencimentos integrais, exceto sobre o adicional por tempo de serviço. III . Assim, a decisão regional deve ser reformada para se adequar ao citado entendimento da SBDI-1 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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776 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores estaduais. Sexta- parte. Base de cálculo. Gratificações. Coisa julgada. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. ... ()
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777 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. NATUREZA DE VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto por servidor da Secretaria da Educação, integrante do Quadro do Magistério, visando ao restabelecimento do valor integral do «Abono Complementar, reduzido pela Lei Complementar Estadual 1.388/2023, e ao reconhecimento da natureza remuneratória do abono para fins de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (adicional por tempo de serviço e sexta-parte). ... ()
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778 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor estadual autárquico-Superintendência de Controle de Endemias SUCEN - adicional de insalubridade - verba de caráter pro labore faciendo. Não incidência sobre reflexos - férias + 13º salário, quinquênios e sexta-parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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779 - TJSP. Cumprimento de sentença - Recálculo da sexta-parte, fazendo incluir a RETP na sua base de cálculo - Autor que obteve provimento favorável na ação 0015176-69.2013.8.26.0032 já em fase de expedição de precatório - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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780 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação de súmula. Descabimento. Servidor público. Supressão de vantagem. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito. Não-ocorrência. Precedentes. Súmula 85/STJ.
«1.No que se refere à violação da Súmula 85/STJ, é comezinha a lição de que não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei. ... ()
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781 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar inativo. Recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Pretensão de pagamento de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Recorrente que não atacou os fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto na Lei 9.099/95, art. 42 e no art. 1.010, II e III, do Código de Ementa: Recurso inominado. Policial militar inativo. Recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Pretensão de pagamento de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Recorrente que não atacou os fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto na Lei 9.099/95, art. 42 e no art. 1.010, II e III, do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Recurso não conhecido.
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782 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras, quinquênios e sexta parte - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal indistintamente - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas extras. Ementa: Recurso Inominado - Servidor público - Guarda municipal - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras, quinquênios e sexta parte - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal indistintamente - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas extras. Recurso não provido.
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783 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. TESE RECURSAL PRINCIPAL - DA FAZENDA - DEFEENDENDO A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TERMO VENCIMENTO, DESCABIDA. PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTE COLÉGIO. VERBAS ESPECÍFICAS DEBATIDAS NA TESE SUBSIDIÁRIA DA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. TESE RECURSAL PRINCIPAL - DA FAZENDA - DEFEENDENDO A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TERMO VENCIMENTO, DESCABIDA. PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTE COLÉGIO. VERBAS ESPECÍFICAS DEBATIDAS NA TESE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA E NO RECURSO DOS AUTORES, DIVERSAS, ANALISADAS UMA A UMA NO VOTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
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784 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - Inclusão na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço sobre as férias, quinquênios e sexta-parte - Admissibilidade - Benefício de caráter geral, concedido pelo exercício ordinário das atividades - Trata-se de simples acréscimo nos vencimentos dos servidores e não uma retribuição Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - Inclusão na base de cálculo do décimo-terceiro salário, terço sobre as férias, quinquênios e sexta-parte - Admissibilidade - Benefício de caráter geral, concedido pelo exercício ordinário das atividades - Trata-se de simples acréscimo nos vencimentos dos servidores e não uma retribuição por determinado trabalho realizado em condições excepcionais. Recurso desprovido.
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785 - TJSP. Servidora Pública Estadual Aposentada. Prêmio de Incentivo Especial - PIE. Verba que deverá integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). Ausência de pedido para condenação quanto à inclusão de aludia verba na base de cálculo do 13º salário. Holerites carreados aos autos que evidenciam a inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário. Recurso parcialmente Ementa: Servidora Pública Estadual Aposentada. Prêmio de Incentivo Especial - PIE. Verba que deverá integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). Ausência de pedido para condenação quanto à inclusão de aludia verba na base de cálculo do 13º salário. Holerites carreados aos autos que evidenciam a inclusão do PIE na base de cálculo do 13º salário. Recurso parcialmente provido.
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786 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Inativa. Prêmio de Incentivo Especial, pago sob as rubricas «Complemento Lei Complementar 1212/13 e «Adicional de Desempenho da Saúde". Caráter remuneratório e genérico. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta-parte e 13º salário. Possibilidade. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Inativa. Prêmio de Incentivo Especial, pago sob as rubricas «Complemento Lei Complementar 1212/13 e «Adicional de Desempenho da Saúde". Caráter remuneratório e genérico. Extensão aos servidores inativos. Possibilidade. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta-parte e 13º salário. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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787 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público municipal - Município de Olímpia - Ação de cobrança - Adicional de Insalubridade - Pretensão de que incida sobre o quinquênio, a sexta-parte e a gratificação por dedicação integral - Inadmissibilidade - Verba não incorporável - Assim como o adicional de insalubridade, no caso, não deve servir de base de cálculo da contribuição previdenciária, por não ser Ementa: Recurso inominado - Servidor público municipal - Município de Olímpia - Ação de cobrança - Adicional de Insalubridade - Pretensão de que incida sobre o quinquênio, a sexta-parte e a gratificação por dedicação integral - Inadmissibilidade - Verba não incorporável - Assim como o adicional de insalubridade, no caso, não deve servir de base de cálculo da contribuição previdenciária, por não ser incorporável, não deve incidir sobre as gratificações - Recurso provido.
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788 - TJSP. Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência - verba remuneratória Ementa: Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência - verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Recurso provido.
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789 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. RECEBIMENTO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE). REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DISFARÇADOS DE GRATIFICAÇÃO. PATENTES AUMENTOS DISFARÇADOS DE REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947. TEMA Ementa: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. RECEBIMENTO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE). REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DISFARÇADOS DE GRATIFICAÇÃO. PATENTES AUMENTOS DISFARÇADOS DE REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL E TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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790 - TJSP. Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência - verba remuneratória Ementa: Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência - verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Recurso provido.
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791 - TJSP. Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência - verba remuneratória Ementa: Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 - Precedente obrigatório - Os adicionais temporais - quinquênios e sexta-parte - incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência - verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Recurso provido.
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792 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA - MAGISTÉRIO - CÁLCULO DE ADICIONAIS - OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL DOCENTE - VERBA DE CARÁTER GERAL E HABITUAL - PAGAMENTO INDISTINTO A TODOS QUE RECEBEM ABAIXO DO PISO NACIONAL - RECALCULO DE SEXTA-PARTE E DEMAIS BENEFÍCIOS, SEM CONSIDERAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À BASE DE CÁLCULO - REVISÃO DE ENTENDIMENTO POR ESTE RELATOR - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS Ementa: FAZENDA PÚBLICA - MAGISTÉRIO - CÁLCULO DE ADICIONAIS - OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL DOCENTE - VERBA DE CARÁTER GERAL E HABITUAL - PAGAMENTO INDISTINTO A TODOS QUE RECEBEM ABAIXO DO PISO NACIONAL - RECALCULO DE SEXTA-PARTE E DEMAIS BENEFÍCIOS, SEM CONSIDERAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À BASE DE CÁLCULO - REVISÃO DE ENTENDIMENTO POR ESTE RELATOR - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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793 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade na base dos adicionais de tempo de serviço - Sentença de improcedência - Entendimento assentado na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, que estabeleceu ser devida a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte (PUIL Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade na base dos adicionais de tempo de serviço - Sentença de improcedência - Entendimento assentado na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, que estabeleceu ser devida a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte (PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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794 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual aposentado. Incorporação de verbas («08.225 Art. 133 - Dif. venctos-AJ e «04.217 Prêmio de desemp. indiv. inativo) na base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte). Possibilidade. Verbas incorporadas aos proventos do(a) servidor(a), passando a ter caráter de definitividade. Eventualidade da(s) verba(s) afastada. Tese firmada no PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual aposentado. Incorporação de verbas («08.225 Art. 133 - Dif. venctos-AJ e «04.217 Prêmio de desemp. indiv. inativo) na base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte). Possibilidade. Verbas incorporadas aos proventos do(a) servidor(a), passando a ter caráter de definitividade. Eventualidade da(s) verba(s) afastada. Tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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795 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Adicional de qualificação dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Impossibilidade, diante do decidido no IRDR tema 40 e pela turma de uniformização. Não se computam os adicionais temporais na base de cálculo do adicional de qualificação. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido Ementa: RECURSO INOMINADO. Adicional de qualificação dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Impossibilidade, diante do decidido no IRDR tema 40 e pela turma de uniformização. Não se computam os adicionais temporais na base de cálculo do adicional de qualificação. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Sentença reformada. Recurso provido.
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796 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Limites do recurso são fixados pelas razões recursais. Sentença que determinou tão somente a inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo da sexta-parte e pagamento das diferenças. Extinção sem resolução do mérito quanto aos pedidos de inclusão da Gratificação de Representação e Pro-Labore - Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Limites do recurso são fixados pelas razões recursais. Sentença que determinou tão somente a inclusão da Gratificação Executiva na base de cálculo da sexta-parte e pagamento das diferenças. Extinção sem resolução do mérito quanto aos pedidos de inclusão da Gratificação de Representação e Pro-Labore - Lei 10.168/68. Recurso não conhecido.
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797 - TJSP. Execução por título judicial. Cobrança de diferença de salários. Funcionário Público Estadual. Alegação da Fazenda Pública de excesso de execução no cálculo apresentado pelos embargados, sob o argumento de que, não há como considerar os reflexos da sexta-parte sobre o montante referente a 1/3 constitucional de férias e que deve ser excluído do cálculo a verba destinada ao IPESP e ao IAMSPE. Descabimento. Título executivo judicial que determinou a incidência da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Impossibilidade de se classificar verba indenizatória referente ao 1/3 constitucional sobre férias como verba de caráter ocasional ou extraordinário. Admissibilidade, também, da incidência dos juros moratórios sobre as verbas previdenciária e assistencial. Excesso não configurado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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798 - TJSP. Apelação Cível - Recálculo do adicional por tempo de serviço «sexta parte - Servidora municipal inativa - Agente Fiscal Fazendário - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso pelo IPASP - Desprovimento de rigor.
Prescrição - Não ocorrência - Obrigação de trato sucessivo. Precedentes. O adicional por tempo de serviço «sexta-parte incide sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas pelos servidores e de caráter permanente - No caso, todas as verbas percebidas pelas autoras já foram devidamente incorporadas - Verbas permanentes - Inteligência do art. 60 da LOM - Recálculo devido, bem como o pagamento dos valores em atraso - Precedentes. Ônus de sucumbência majorados - CPC, art. 85, § 11. R. Sentença mantida - Rejeitada a preliminar, remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - TST. Embargos de declaração. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública.
«Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a recorrente. Embargos de declaração não providos.... ()
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800 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Base de cálculo. Incidência sobre vencimentos integrais. Omissão. Inexistência.
«Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados no CLT, art. 897-A, os embargos de declaração não merecem ser providos. ... ()
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