(DOC. VP 143.2294.2048.8700)

TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Base de cálculo. Incidência sobre vencimentos integrais. Omissão. Inexistência.

«Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados no CLT, art. 897-A, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.»

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