(DOC. VP 143.1824.1072.1400)

TST. Embargos de declaração. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública.

«Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a recorrente. Embargos de declaração não providos.»

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