(DOC. VP 159.1672.9790.8805)

TJSP. FAZENDA PÚBLICA - MAGISTÉRIO - CÁLCULO DE ADICIONAIS - OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL DOCENTE - VERBA DE CARÁTER GERAL E HABITUAL - PAGAMENTO INDISTINTO A TODOS QUE RECEBEM ABAIXO DO PISO NACIONAL - RECALCULO DE SEXTA-PARTE E DEMAIS BENEFÍCIOS, SEM CONSIDERAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À BASE DE CÁLCULO - REVISÃO DE ENTENDIMENTO POR ESTE RELATOR - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS Ementa: FAZENDA PÚBLICA - MAGISTÉRIO - CÁLCULO DE ADICIONAIS - OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL DOCENTE - VERBA DE CARÁTER GERAL E HABITUAL - PAGAMENTO INDISTINTO A TODOS QUE RECEBEM ABAIXO DO PISO NACIONAL - RECALCULO DE SEXTA-PARTE E DEMAIS BENEFÍCIOS, SEM CONSIDERAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À BASE DE CÁLCULO - REVISÃO DE ENTENDIMENTO POR ESTE RELATOR - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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