(DOC. VP 811.1538.1528.1850)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA - Decisão proferida no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 que afastou a natureza jurídica remuneratória do abono de permanência - Sentença reformada - Recurso provido.

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