(DOC. VP 165.3203.2007.6100)

TJSP. Policial militar. Vencimentos. Gratificação do Regime Especial de Trabalho Policial. Base de cálculo. Benefício que deve incidir sobre o salário-base e os adicionais por tempo de serviço (qüinqüênios e sexta-parte). Ação procedente. Recurso provido para este fim. Voto vencido.

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