(DOC. VP 509.6500.2339.6394)

TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Inativo - Inclusão do art. 133 C.E. no cálculo da sexta-parte - Sentença que reconhece a prescrição - Pretensão à reforma - Afastamento da prescrição - Mantida a improcedência do pedido - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada.

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