(DOC. VP 548.7326.2999.9391)

TJSP. Apelação Cível - Recálculo do adicional por tempo de serviço «sexta parte» - Servidora municipal inativa - Agente Fiscal Fazendário - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso pelo IPASP - Desprovimento de rigor. Prescrição - Não ocorrência - Obrigação de trato sucessivo. Precedentes. O adicional por tempo de serviço «sexta-parte» incide sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas pelos servidores e de caráter permanente - No caso, todas as verbas percebidas pelas autoras já foram devidamente incorporadas - Verbas permanentes - Inteligência do art. 60 da LOM - Recálculo devido, bem como o pagamento dos valores em atraso - Precedentes. Ônus de sucumbência majorados - CPC, art. 85, § 11. R. Sentença mantida - Rejeitada a preliminar, remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.

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