(DOC. VP 152.2302.5001.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação de súmula. Descabimento. Servidor público. Supressão de vantagem. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito. Não-ocorrência. Precedentes. Súmula 85/STJ.

«1.No que se refere à violação da Súmula 85/STJ, é comezinha a lição de que não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei. 2.Esta Corte vem decidindo da mesma forma, em casos idênticos ao que ora se analisa: REsp 1.223.745-SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04/03/2011; REsp 1.208.181-SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 28/10/2010; REsp 1.207.685-SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 28/10/2010; REsp 1.210.936-SC, Rel. Min. Herma

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