Jurisprudência sobre
sexta parte
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651 - TJSP. Servidor Público Aposentado. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, notadamente a isalubridade, excluídas as vantagens eventuais. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida.
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652 - TJSP. Servidor Público Estadual. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho de Saúde, que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), ferias e decimo-terceiro salário. - Sentença mantida - Recurso improvido.
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653 - TJSP. Juízo de retratação. Recurso inominado. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Verba pro labore faciendo e eventual. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo de quinquênio e sexta parte. PUIL 20. Sentença mantida. Recurso improvido
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654 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Ação ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Pretensão à contagem do tempo de serviço prestado junto ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, para os fins de licença-prêmio, sexta parte e adicional por tempo de serviço. Inadmissibilidade. Tempo que poderá ser contado apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. A Lei 3181/1976 determina para fins de concessão de adicionais o efetivo exercício exclusivamente no município, impedindo a consideração dos dias trabalhados em outro local. Limitação prevista em lei municipal com relação às vantagens do adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença-prêmio. Recurso desprovido.
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655 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Parcela denominada sexta-parte. Base de cálculo.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 37, XIV.... ()
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656 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. FEPASA. Aposentados que recebem complementação de proventos da Fazenda Pública. Pretensão ao recebimento de sexta-parte. Descabimento. Vantagem perseguida que tem previsão de pagamento somente aos servidores públicos estaduais. Recurso não provido.
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657 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de recálculo de adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidindo sobre vencimentos integrais. Admissibilidade. Cômputo sobre vencimentos, gratificações, com exceção das vantagens eventuais. Observância. Recurso do servidor provido.
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658 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Complementação da sexta-parte do benefício previdenciário. Alegação de incidência da Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade da prescrição do fundo de direito. Prescrição apenas das parcelas do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - O STJ tem entendido que, nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. (AgInt no REsp 1.585.288/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 12/9/2016; AgInt no REsp 1.487.548/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 23/9/2016). ... ()
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659 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DIRCE REIS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. INADMISSIBILIDADE.
1. O adicional de insalubridade deve incidir sobre o menor piso salarial do Município, por expressa disposição legal. 2. Aplicação da Lei Complementar Municipal 100/10, art. 1º, parágrafo único. 3. Ato atentatório à dignidade da Justiça não configurado, diante da confirmação da instabilidade no portal eletrônico, que impediu a tempestiva confirmação do ato de citação. RECURSO PROVIDO... ()
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660 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Base de cálculo da sexta-parte que deve incluir os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens eventuais. Gratificação Especial por Atividade Hospitalar (GEAH) que não deve fazer parte da base de cálculo do adicional temporal. Recurso parcialmente provido.
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661 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ITAPURA - ANUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Recálculo dos adicionais temporais para que incidam sobre os vencimentos integrais - impossibilidade. Inconstitucionalidade do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Itapura já reconhecida. Deve ser observado o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que determina o cálculo sobre a referência do Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ITAPURA - ANUÊNIO E SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Recálculo dos adicionais temporais para que incidam sobre os vencimentos integrais - impossibilidade. Inconstitucionalidade do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Itapura já reconhecida. Deve ser observado o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que determina o cálculo sobre a referência do cargo. 2. Período em que a autora laborou como servidora temporária que deve ser considerado como de efetivo exercício no serviço público municipal para fins de contagem dos adicionais temporais. 3. Reconhecida a constitucionalidade do Lei Complementar 173/1920, art. 8º pelo C. STF - período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 que não pode ser considerado para cômputo do tempo de serviço para fins de concessão dos anuênios e sexta-parte. 7. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.
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662 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão/Erro Material. Pretensão de recebimento do Adicional de Desempenho da Saúde e inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e 13º salário. Erro material evidenciado. Adicional de Desempenho da Saúde. Verba de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo do benefício previdenciário, observados os Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão/Erro Material. Pretensão de recebimento do Adicional de Desempenho da Saúde e inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) e 13º salário. Erro material evidenciado. Adicional de Desempenho da Saúde. Verba de natureza remuneratória que deve ser incluída na base de cálculo do benefício previdenciário, observados os reflexos da verba sobre o décimo terceiro salário e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte). Possibilidade. Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor. Incorporação da base de cálculo vencimentos para todos os efeitos. Não aplicabilidade do art. 39, §9º, da CF/88. Ausência de efeito repique. Pagamento das diferenças remuneratórias respeitada a prescrição quinquenal. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO à AÇÃO. Sentença reformada para julgar procedente a Ação.
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663 - TJSP. Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão proferido por esta C. Turma Recursal incorreu em erro material, ao não determinar que o Adicional de Desempenho da Saúde incida sobre a sexta-parte dos vencimentos da ex-servidora falecida, com repercussão no valor de sua pensão por morte. Condenação imposta pelo juízo de piso e corroborada por esta Turma Recursal, visto que não houve impugnação Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de que o acórdão proferido por esta C. Turma Recursal incorreu em erro material, ao não determinar que o Adicional de Desempenho da Saúde incida sobre a sexta-parte dos vencimentos da ex-servidora falecida, com repercussão no valor de sua pensão por morte. Condenação imposta pelo juízo de piso e corroborada por esta Turma Recursal, visto que não houve impugnação específica da SPPREV, além de tal entendimento estar em consonância com sua jurisprudência. Acórdão que, entretanto, determinou a incidência do ADS somente sobre os quinquênios, mas não sobre o outro adicional por tempo de serviço, que é a sexta-parte. Razão inexistente para tal diferenciação. Omissão que caracteriza erro material. Recurso conhecido e acolhido para integrar o acórdão embargado.
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664 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Sexta-parte. Prescrição do fundo de direito não configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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665 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição. Sexta parte. Impossibilidade. Ato omissivo da administração. Súmula 85/STJ. Incidência. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Ferroviários do estado de São Paulo. Sexta-parte. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Fundamento constitucional não restou incólume. Interposto recurso extraordinário. Afastado o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem decidiu a questão amparando-se em fundamento infraconstitucional e também em fundamento constitucional, quais sejam, o da prescrição do fundo de direito e o da negativa de direito à sexta-parte aos agravados. Verifica-se, dos autos, que este último fundamento está assentado em matéria constitucional. ... ()
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667 - TST. Adicional sexta-parte. Apelo que não se enquadra no CLT, art. 894.
«O recurso não alcança conhecimento, pois não houve apresentação de arestos a confronto, tampouco indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, conforme exige o CLT, art. 894, II. A tese de afronta a dispositivos da Constituição Federal e de constituição e lei estaduais é irrelevante para fins de conhecimento do recurso de embargos submetido à regência da Lei 11.496/2007. Afinal, referida lei restringiu o cabimento dos embargos à demonstração de dissenso pretoriano. Por fim, a alegação de contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal não está prevista no CLT, art. 894, cujo rol é exaustivo. Ademais, nem mesmo há tese de mérito no acórdão turmário, acaso a embargante houvesse tentado comprovar o aludido dissenso. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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668 - TJSP. Ação ordinária. Recálculo da sexta parte. Limitação de litisconsórcio facultativo. Insurgência descabida. Servidores públicos ocupantes de cargos distintos. Dificuldade de defesa e comprometimento da rápida solução do litígio (CPC/2015, art. 113, §1º). Recurso desprovido
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669 - TJSP. Gratificação por Atividades de Magistério (GAM). Incorporação no vencimento. Cálculo de adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). Possibilidade legal. Exegese da Lei Complementar Estadual 977/05 e da Lei Complementar Estadual 1.107/10. Recurso provido
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670 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. A sexta-parte deve ser calculada sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Recurso não provido.
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671 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Parcela denominada «sexta-parte. Base de cálculo. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.
«Visando prevenir possível ofensa ao CF/88, art. 37, XIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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672 - TJSP. Embargos infringentes. Servidor público estadual. Sexta-parte. Base de cálculo. Inclusão das gratificações no cálculo do referido adicional. Admissibilidade. Inteligência do art. 129 da constituição estadual. Aplicação da Súmula 28 do Tribunal de Justiça. Embargos infringentes rejeitados.
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673 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Sexta-parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que compõem os vencimentos e os proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado. Decisão nesse tópico reformada. Recurso provido.
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674 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL (VOP) - DIFERENÇA JUDICIAL. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE SE INCLUI NO CONCEITO DE VENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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675 - TJSP. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. SERVIDOR PÚLBICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE LEI. LEI 9.099/95, art. 46.
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676 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece... ()
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677 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Incorporação da denominada parcela «sexta-parte. Adesão a novo plano de carreira. Lei municipal 13.766/04. Súmula 51/TST, II.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada contrariedade ao item II da Súmula 51/TST. ... ()
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678 - TJSP. Vencimentos de servidor público- cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais abrangendo gratificações e adicionais percebidos- direito líquido e certo- inteligência do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo- Gratificação Executiva- gratificação de caráter permanente e não eventual-sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46- Ementa: « Vencimentos de servidor público- cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais abrangendo gratificações e adicionais percebidos- direito líquido e certo- inteligência do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo- Gratificação Executiva- gratificação de caráter permanente e não eventual-sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46- Recurso Inominado não provido"
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679 - TJSP. Servidora pública municipal. Sexta- parte. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais. Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios. Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM 3.181/76). Ementa: Servidora pública municipal. Sexta- parte. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais. Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço, especialmente os quinquênios. Arts. 182, 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LM 3.181/76). Recurso improvido.
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680 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - ADICIONAIS TEMPORAIS - INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS RUBRICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE OUTRAS RUBRICAS QUE NÃO O SALÁRIO-BASE, SOBRE O QUAL JÁ INCIDE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - ADICIONAIS TEMPORAIS - INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS RUBRICAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE OUTRAS RUBRICAS QUE NÃO O SALÁRIO-BASE, SOBRE O QUAL JÁ INCIDE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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681 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Adicional de Desempenho à Saúde. Parcela desmembrada do Prêmio de Incentivo Especial - PIE. Caráter genérico. Extensão aos inativos. Adicional que deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e 13º salário. Prescrição não verificada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Adicional de Desempenho à Saúde. Parcela desmembrada do Prêmio de Incentivo Especial - PIE. Caráter genérico. Extensão aos inativos. Adicional que deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e 13º salário. Prescrição não verificada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.
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682 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Adicional temporal ou por tempo de serviço - ATS. Quinquênio e sexta-parte. Base de cálculo integrada pela remuneração integral, com exceção de verbas eventuais e de natureza transitória. Base de cálculo (ATS) que inclui o adicional de qualificação (AQ do TJSP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.
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683 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Previdência social. Funcionários aposentados e pensionistas da extinta fepasa. Sexta-parte. Pretensão a receber a vantagem denominada sexta-parte calculada sobre todas as parcelas que compõem os vencimentos. Inviabilidade da ação. Termo inicial do prazo prescritivo situa-se na data da aposentadoria ou da aquisição do direito à pensão. Ajuizamento da ação em 2008, quando há muito se escoara o prazo qüinqüenal. Decreto 20910 de 06.01.1932 e Súmulas nº. 85 do STJ e nº. 443 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição extintiva que atingiu o próprio fundo de direito. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Pública providos para reconhecimento da prescrição, prejudicado o apelo dos autores.
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684 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos servidores celetistas.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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685 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Lei municipal (arts. Impertinentes. Orientação Jurisprudencial inespecífica). Sexta-parte (ausência de sucumbência).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ.
1 - Trata-se na origem de ação de cobrança objetivando recebimento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança coletivo, em que determinado o recálculo dos quinquênios e da sexta parte sobre os vencimentos permanentes ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Embargos declaração. Ausência de omissão, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Embargos declaração. Ausência de omissão, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Embargos declaração. Ausência de omissão, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Embargos declaração. Ausência de omissão, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Embargos declaração. Ausência de omissão, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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692 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. «SEXTA - PARTE . PARCELA DEVIDA. EXTENSÃO A EMPREGADO CONTRATADO ANTES DA CF/88. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. FAMERP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível má aplicação da CF/88, art. 37, II . RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. «SEXTA-PARTE". PARCELA DEVIDA. EXTENSÃO A EMPREGADO CONTRATADO ANTES DA CF/88. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. FAMERP. A demandante foi admitida pela FUNFARME, sem concurso público, em 01/04/1987. A ré é uma faculdade de medicina que foi criada com natureza de direito privado e em 1994 foi estadualizada pela Lei 8.899/94, passando a ser uma autarquia. Considerando que a admissão da demandante ocorreu antes da promulgação, da CF/88 de 1988, não se pode exigir que fosse submetida a concurso público para ingressar na ré e ser enquadrada como servidora pública, já que esse requisito ainda não era exigido. A Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 desta Corte prescreve que a «sexta parte é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública Direta, das fundações e das autarquias, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública Indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Não trata da necessidade, ou não, de o empregado contratado antes da CF/88 ser aprovado em concurso público para ser considerado servidor estadual, seja celetista, seja estatutário, para, então, ter direito à verba «sexta-parte". Recurso de revista conhecido e provido.
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693 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Recálculo de sexta-parte. Adicional por tempo de serviço previsto em legislação local. Incidência sobre vencimentos integrais, exceto verbas eventuais e transitórias. Admissibilidade. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. Sentença reformada. Recurso provido.
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694 - TJSP. Policial militar. Sexta-parte. Base de cálculo. Verba prevista no artigo 3º, da Lei Complementar Estadual 731/93, acrescida das gratificações estendidas a toda categoria. Exclusão das verbas eventuais, tais como o adicional de insalubridade. Necessidade. Recurso provido.
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695 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de gratificações e vantagens expressamente ressalvadas pelas normas instituidoras.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 37, XIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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696 - TJSP. "RECURSOS INOMINADO - Servidora Estadual - Pretensão de inclusão na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço (sexta-parte e quinquênios) do Prêmio de Incentivo na razão de 50% - Benefício que se incorpora nos vencimentos - Vantagem permanente - Natureza genérica - Admissibilidade - Sentença mantida - Recurso da parte requerida improvido"
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697 - TST. Recurso de revista. Parcela sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Reclamante que presta serviços, em caráter excepcional, à autarquia estadual. Condição de servidor público estadual não caracterizada. Ausência de concurso público.
«O Regional, analisando os documentos acostados aos autos e a legislação Estadual pertinente, concluiu que a reclamante tem direito à parcela sexta-parte, nos mesmos moldes aplicáveis aos servidores estaduais, artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, entendendo aplicável o disposto na Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-I - Transitória. ... ()
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698 - TJSP. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. INOPONIBILIDADE DO RE 1.153.694 e 563.708 (TEMA 24). LEI 9.099/95, art. 46.
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699 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais que abrangem o padrão mais as vantagens adicionais. Cabimento. Não incidência sobre o PIQ (Prêmio de Incentivo à Qualidade) e demais vantagens de caráter eventual. Observância da prescrição quinquenal em relação às parcelas em atraso. Recurso provido em parte.
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700 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS.
Segundo o teor do art. 129 da Constituição Estadual, o quinquênio deve considerar as vantagens incorporadas como base de cálculo, ou seja, aquelas que a integram por força de lei, as com incidência determinada por decisão transitada em julgado, além das gratificações e acréscimos genéricos e universais, sem os atributos essenciais das gratificações. Inclusão do adicional de insalubridade. Efeitos pecuniários que, todavia, deverão ocorrer somente a partir do ajuizamento, por se tratar de ação mandamental. ... ()
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