(DOC. VP 212.2643.3005.8600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ.

1 - Trata-se na origem de ação de cobrança objetivando recebimento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança coletivo, em que determinado o recálculo dos quinquênios e da sexta parte sobre os vencimentos permanentes 2 - O STJ possui jurisprudência consolidada, consoante a qual é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança que pretende o recebimento de parcelas pretéritas.. 3

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