(DOC. VP 165.1240.0001.8600)

TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais que abrangem o padrão mais as vantagens adicionais. Cabimento. Não incidência sobre o PIQ (Prêmio de Incentivo à Qualidade) e demais vantagens de caráter eventual. Observância da prescrição quinquenal em relação às parcelas em atraso. Recurso provido em parte.

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