(DOC. VP 475.8253.4490.5589)

TJSP. Juízo de retratação. Recurso inominado. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Verba pro labore faciendo e eventual. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo de quinquênio e sexta parte. PUIL 20. Sentença mantida. Recurso improvido

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