(DOC. VP 185.8223.6002.5700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Parcela denominada «sexta-parte». Base de cálculo. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.

«Visando prevenir possível ofensa ao CF/88, art. 37, XIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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