(DOC. VP 145.6541.8006.8200)

TJSP. Policial militar. Sexta-parte. Base de cálculo. Verba prevista no artigo 3º, da Lei Complementar Estadual 731/93, acrescida das gratificações estendidas a toda categoria. Exclusão das verbas eventuais, tais como o adicional de insalubridade. Necessidade. Recurso provido.

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