(DOC. VP 165.0971.9007.1300)

TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Sexta-parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que compõem os vencimentos e os proventos de aposentadoria. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado. Decisão nesse tópico reformada. Recurso provido.

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