(DOC. VP 181.9292.5009.5700)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014.sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de gratificações e vantagens expressamente ressalvadas pelas normas instituidoras.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 37, XIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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