(DOC. VP 1688.6857.1951.1700)

TJSP. "RECURSOS INOMINADO - Servidora Estadual - Pretensão de inclusão na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço (sexta-parte e quinquênios) do Prêmio de Incentivo na razão de 50% - Benefício que se incorpora nos vencimentos - Vantagem permanente - Natureza genérica - Admissibilidade - Sentença mantida - Recurso da parte requerida improvido" 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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