(DOC. VP 181.9780.6000.1000)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Parcela denominada sexta-parte. Base de cálculo.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 37, XIV.»

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