(DOC. VP 1692.3106.5318.7600)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. TESE RECURSAL PRINCIPAL - DA FAZENDA - DEFEENDENDO A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TERMO VENCIMENTO, DESCABIDA. PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTE COLÉGIO. VERBAS ESPECÍFICAS DEBATIDAS NA TESE SUBSIDIÁRIA DA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS, ASSIM ENTENDIDO O PADRÃO, MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO AS EVENTUAIS. TESE RECURSAL PRINCIPAL - DA FAZENDA - DEFEENDENDO A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TERMO VENCIMENTO, DESCABIDA. PRECEDENTES DO E. TJSP E DESTE COLÉGIO. VERBAS ESPECÍFICAS DEBATIDAS NA TESE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA E NO RECURSO DOS AUTORES, DIVERSAS, ANALISADAS UMA A UMA NO VOTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote