(DOC. VP 848.4223.8710.3437)

TJSP. Servidor Público. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo de sexta-parte. Impossibilidade. Verba de natureza eventual e transitória. PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Observância obrigatória. Sentença reformada. Recurso provido.

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