(DOC. VP 153.5594.9001.4700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão do adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Prestações de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. O STJ já afastou especificamente a aplicação da prescrição do próprio fundo de direito aos casos de supressão da vantagem denominada «sexta-parte», por entender que a pretensão ao seu recebimento, por se vincular a um ato omissivo da Administração, seria renovável mês a mês. Precedentes: AgRg no REsp 1.446.740/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/5/2014; AgRg no REsp 1.429.464/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/3/2014; AgRg no REsp 1

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