(DOC. VP 143.4454.1000.2400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar estadual. Gratificação por atividade policial. Natureza. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Adicional de sexta-parte. Incidência. Legislação local. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. Esta Corte, ao examinar o ARE 675.153/SP, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria «atinente à incidência do adicional de ‘sexta-parte’ sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários», dado o seu caráter infrac

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