(DOC. VP 190.1063.6016.9100)

TST. Recurso de revista interposto pelo município de pindamonhangaba na vigência da Lei 13.015/2014. Sexta parte. Extensão aos servidores celetistas. Lei orgânica municicpal.

«Cinge-se a controvérsia em saber se o adicional denominado «sexta parte», com previsão na legislação municipal, é devido aos empregados públicos do Município de Pindamonhangaba. O Colegiado regional, interpretando a Lei Orgânica Municipal, entendeu que o benefício foi concedido os servidores públicos de forma genérica, sem estabelecer qualquer distinção entre estatutários e celetistas. Nesse contexto, a acolhida da tese recursal articulada no sentido de que houve afronta aos di

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